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012610 AI generated

Portuguese court defers appeal when Constitutional Court appeal interrupts procedural deadlines for other remedies.

Case Number 012610
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal deferred the applicant's appeal after the Public Prosecutor filed a constitutional challenge, which legally interrupted the deadlines for subsequent remedies. The court held that once a party appeals a decision to the Constitutional Court based on unconstitutionality, the time limits for filing other appeals are suspended until that constitutional review concludes. Consequently, the applicant could only file their remaining appeal after the interruption caused by the constitutional challenge ceased.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULAÇÃO DE RECURSOS

Keywords

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constitutional appeal interruption procedural deadlines suspension cumulation of appeals unconstitutionality challenge administrative tribunal jurisdiction

Cited Legislation

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Art. 75 of the Law of the Constitutional Tribunal
I - Interposto recurso para o Tribunal Constitucional por parte do M.P., o mesmo interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão - art. 75 da Lei do Tribunal Constitucional.
Law 28/82 of 1982, Art. 75, n. 1
I - Interposto recurso para o Tribunal Constitucional por parte do M.P., o mesmo interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão - art. 75 da Lei do Tribunal Constitucional.
Law 28/82 of 1982, Art. 78, n. 4

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 28/82 DE 1982/11/15 ART78 N4. L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 143/85 DE 1985/11/26 ART75 N1 ART78 N4. L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART75 N1 ART78 N4.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 04/18/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048396

[Nº DO DOCUMENTO] SA219971210012610

[OBJECTO] DESP SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1997/07/09.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] MARTINS , MANUEL

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CBEE626B0EDACE17802568FC00399F1C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Interposto recurso para o Tribunal Constitucional por parte do M.P., o mesmo interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão - art. 75 da Lei do Tribunal Constitucional.

II - Assim, interposto recurso para o Tribunal Constitucional de uma norma cuja aplicação o Tribunal recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, o prazo para interposição de recurso para o Pleno interrompe-se, podendo apenas ser interposto depois de cessada a interrupção, nos termos da citada disposição legal.