Portuguese court allows appeal against administrative delegation and confirms customs duty exemption does not cover all taxes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously allowed the appeal filed by the Ministry of Ultramar against a delegation of powers act. The Ministry argued it had the standing to contest the subsecretary's dispatch, while the counterparty contested the scope of the delegation and the tax exemption. The court ruled that the delegation of powers was valid for the Ministry to act as a legitimate party and that a customs duty exemption in an administrative contract does not automatically exempt other specific taxes like the Angola Development Fund levy.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO DELEGAÇÃO DE PODERES LEGITIMIDADE ACTIVA CONTRATO ADMINISTRATIVO ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS IMPOSTO PARA O FUNDO DE FOMENTO DE ANGOLA
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
[LEGISLACAO NACIONAL] RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART29 ART31 PARUNICOART32 PAR3 ART56. DL 23459 DE 1934/01/17 ART1 ART3. D 13560 DE 1927/05/06 ART2. DL 36964 DE 1948/07/10 ART10 ART11. CPC39 ART690.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC4650 DE 1956/03/23.
[ANO DA PUBLICACAO] 1958
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00026471
[Nº DO DOCUMENTO] SA119560720004676
[Nº DO VOLUME] XXII
[OBJECTO] DESP SSE DO ULTRAMAR.
[PAGINA] 64
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINULT
[RECORRIDO 1] COMP FERROC MEDINA CAMPO ZAMORA DE ORENSE VIGO CUBIERTAS TEJADAS SA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG470. FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG35.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CBE9DA8F41DF995D802568FC0037CA22?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O relatorio referido no paragrafo unico do artigo
31 do regulamento deste Supremo Tribunal não carece de especificar a lei violada para ser admitido.
II - O caracter confirmativo do acto administrativo, para efeitos de recorribilidade, refere-se ao conteudo ou objecto da decisão, e não aos fundamentos dela.
III - O Ministro do Ultramar e parte legitima para impugnar contenciosamente, nos termos do artigo 31 do regulamento deste Supremo Tribunal, os despachos do Subsecretario da mesma pasta, dada a delegação de poderes existente.
IV - Quando num contrato administrativo, outorgado no Ministerio do Ultramar, se concede isenção de direitos aduaneiros, não deve entender-se que fica isenta a cobrança de outras imposições, e, portanto do imposto para o Fundo de Fomento de Angola.