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043/19.0BALSB AI generated

Portuguese court dismisses nurses' union strike action for failing to prove essential rights violation or proportionality breach.

Case Number 043/19.0BALSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the union's administrative action seeking to annul the government's strike ban on nurses. The plaintiff failed to demonstrate how the core right to strike was infringed or that the government violated principles of suitability, necessity, and proportionality. Consequently, the court ruled that the action cannot serve to prevent future strikes or establish new jurisprudence on the matter.

Legislator headnote

Official

REQUISIÇÃO CIVIL GREVE ENFERMEIRO

Keywords

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Portuguese Administrative Law Right to Strike Proportionality Principle Nurses Union Action Constitutional Rights Administrative Dispute Strike Ban Validity

Cited Legislation

AI generated
Art. 114(1)(b) and (c), Art. 114(2)(a) of the Constitution
Art. 1 of Law No. 637/74
Art. 530(1), 537(2), 541 of the Labour Code
Art. 57(1), 2, 3 and 18 of the Constitution
Art. 608 and 615(1)(d) of the CPC

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Full text

[AREA TEMATICA 1] REQUISIÇÃO CIVIL

[LEGISLACAO NACIONAL] Artºs 114º, nº 1, al. b) e c), nº 2, al. a) e 152º do CPA e 268º, nº 3 da CRP, bem como, o artº 1º, nºs 1 e 2 do DL nº 637/74, de 20 de Novembro, artºs 530º, nºs 1 e 2, 537, nº 2, e 541º do Código do Trabalho, artºs 57º, nºs 1, 2 e 3, e 18º da CRP, artºs 608º e 615º, nº 1, al. d), 2ª parte do CPC, artºs 20º, nºs 1 e 5, 266º, nº 2 e 268º, nºs 3, 2ª parte e 4 da CRP

[DATA DE ENTRADA] 05/06/2019

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00071165

[Nº DO DOCUMENTO] SA120210609043/19

[OBJECTO] Resolução do Conselho de Ministros nº 27-A/2019 e Portaria nº 48-A/2019, ambas de 07.02.2019

[RECORRENTE] SINDICATO DEMOCRÁTICO DOS ENFERMEIROS DE PORTUGAL

[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CBDF3FD8DDA1C063802586F5006FCC8F?OpenDocument

SUMÁRIO

I-Se o Autor Sindicato não demonstra de que forma foi atingido e lesado o núcleo essencial do direito à greve, nem que tivesse havido qualquer acto que tivesse violado os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, não pode obter procedência da acção.

II-A acção não pode ter como escopo a alegada “prevenção geral e especial” relativamente a futuras greves que venham a ocorrer, nem serve para fixar jurisprudência sobre as questões que o autor pretende ver apreciadas.