Portuguese court dismisses administrative appeal regarding municipal creation acts as political legislative acts excluding administrative jurisdiction.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the administrative appeal filed by the Municipality of Guimarães against the creation of the Municipality of Vizela and its Installation Commission. The court determined that the creation acts constitute political and legislative functions rather than administrative ones, thereby falling outside the scope of administrative jurisdiction. Additionally, the court found the Municipality lacked standing to challenge the acts as it derived no direct benefit from their annulment.
Legislator headnote
OfficialCRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ACTO LEGISLATIVO. ACTO POLÍTICO. COMISSÃO INSTALADORA. LEGITIMIDADE ACTIVA. REGULAMENTO.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 63/98 DE 1998/09/01 ART1 ART2 ART3 ART4. CONST97 ART235 ART236 N1 ART249 ART164 N. RES CM 161-A/98 DE 1998/10/06. L 142/85 DE 1985/11/18.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1996/01/23 PROC34780.; AC STA DE 1999/01/12 PROC44490.; AC STA DE 1999/03/17 PROC44661-A.; AC STA DE 2000/05/03 PROC44661.
[DATA DE ENTRADA] 11/04/1998
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054868
[Nº DO DOCUMENTO] SA120000620044314
[OBJECTO] LEI 63/98 DE 1998/09/01.
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
[RECORRIDO 1] AR E OUTROS
[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG103-104.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CBD3F07DB8B917DF80256AD90039E564?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os actos de criação do Município de Vizela e da respectiva Comissão lnstaladora (Lei n° 63/98, de 1.9) constituem actos políticos pois que respeitam a uma opção fundamental, dentro do Estado, relativamente a um ente que, como autarquia local, se integra nos termos do art. 235°, n° 1, da C.P.R., na sua organização democrática.
II - E não lhes retira essa qualidade o facto de estarem conformados por uma lei quadro (Lei 142/85 de 18.11) pois que, por um lado, esta como lei reforçada, tem natureza paralela à constitucional e, por outro lado, sempre representam a decisão última.
III - O acto de criação de um município tem de revestir hoje a forma de lei da Assembleia da República (art. 164°, al. n) e 249° da C.R.P.).
IV - Estamos, assim, perante actos que relevam das funções política e legislativa, a primeira através da segunda, e que, por isso, estão excluídos da jurisdição administrativa nos termos do art. 4°, n° 1, alªs. a) e b) do ETAF.
V - O n° 1 da Resolução do Conselho de Ministros n° 161-A/98 (2ª Série) publicada no Diário da República, II Série, de 6.10.98, encerra um acto administrativo ao designar os membros da Comissão Instaladora e o seu Presidente, ante os critérios anteriormente traçados pela A.R. .
VI - Tal acto não deixa de apresentar carácter inovador, ao concretizar esses critérios, podendo tal operação assumir eventualmente carácter lesivo.
VII - Porém, o Município de Guimarães não tem legitimidade para o impugnar, pois que o mesmo surge já no âmbito do Município de Vizela, depois de criado, e nenhum benefício directo resultaria para aquele da sua anulação, pois que nem por isso assumiria as funções que à Comissão cabem, uma vez que tal representaria um acto contranatura, não admitido por lei.
VIII - O n° 2 da citada Resolução ao definir, em geral, os poderes do Presidente desta Comissão, constitui um regulamento - que não é sindicável através de recurso contencioso de anulação de actos -, pois que estão patentes os requisitos da generalidade e da abstracção, essenciais ao desenho de tal figura.
IX - Na verdade, aquele n° 2 não estatui para um presidente em concreto mas para todos quantos, durante a vida da Comissão, possam desempenhar o cargo (generalidade) e, por outro lado, representa um comando abstracto, susceptível de aplicação a todas situações que se verifiquem durante a sua vigência (abstracção).