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014697 AI generated

Administrative court dismisses agrarian reform land allocation due to lack of factual and legal reasoning in the decision.

Case Number 014697
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a land allocation order in an agrarian reform case. The court found the initial decision lacked proper factual and legal justification for awarding a specific land area to a single applicant when a proposal existed for double the area to two applicants. Furthermore, the subsequent approval order was deemed unfounded as it merely referenced prior information and documents without substantiating the facts or addressing the applicant's family composition claims.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRARIA ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA DESPACHO CONCORDO PROPOSTA DE DECISÃO FINAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MAJORAÇÃO

Keywords

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Agrarian Reform Land Allocation Lack of Reasoning Administrative Decision Procedural Defect

Cited Legislation

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DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art. 1 n. 1, b, n. 2, n. 3
L 77/77 de 1977/09/29 Art. 26 n. 1, Art. 28 n. 2, Art. 29 n. 1, b, c, Art. 32 n. 3, Art. 37

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B N2 N3. L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART28 N2 ART29 N1 B C ART32 N3 ART37.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2873

[ANO DA PUBLICACAO] 85

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/23/1980

[DATA DO APENDICE] 04/17/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015116

[Nº DO DOCUMENTO] SA119850725014697

[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/29 / DE 1980/02/18.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ENXOECOOP-COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA UM JARDIM DO ENXOE SCARL

[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CBD11576C0C014E0802568FC00371FD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Carece de fundamentação propria um despacho que atribui uma area de terra com determinada pontuação a um so interessado, invocando apenas um preceito da Lei 77/77, de 29-9, quando a proposta que o originou propusera a atribuição de uma area com o dobro dessa pontuação a dois interessados, sem tambem conter elementos de facto e de direito susceptiveis de justificarem o que veio a ser decidido.

II - E igualmente infundamentado um despacho de concordancia com uma proposta dos serviços que propos a atribuição de uma area majorada ao interessado excluido pelo despacho referido na conclusão anterior, por um lado reportando-

-se a informação que antecedeu esse despacho e, por outro, limitando-se a relacionar documentos depois deles apresentados pelo interessado, sem concretizar os factos que pelos mesmos documentos considere fixados e a referir uma afirmação do interessado quanto ao seu agregado familiar.