Hierarchical appeal dismissed as the court lacks jurisdiction over factual interpretation of administrative acts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal rejected the hierarchical appeal because determining whether an administrative act is decisive constitutes a matter of fact. The appellant challenged a classification decision by the Ministry of Education, arguing it was a final act subject to review. The court ruled that such interpretation belongs to the lower authority and the full tribunal lacks cognizance over this factual issue.
Legislator headnote
OfficialDIRECÇÃO GERAL DO ENSINO LICEAL EXAME DE ESTADO CLASSIFICAÇÃO RECURSO HIERARQUICO ESCLARECIMENTO COMUNICAÇÃO DO ACTO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR MATERIA DE FACTO TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] D 49204 DE 1969/08/25 ART35. RSTA57 ART53.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 403
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 03/29/1973
[DATA DO APENDICE] 06/24/1976
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001360
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19740402002149
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC8473.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PEIXOTO , ILIDIO
[RECORRIDO 1] MINEN
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N154 ANOXIII PAG1262
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CBCD313E09DFE6BB802568FC00380DF2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A interpretação de um acto da Administração como decisorio, ou não, integra materia de facto que ao tribunal pleno não compete apreciar.
II - O recurso hierarquico necessario, interposto de acto que não constitua decisão, deve ser rejeitado por falta de objecto, pelo que e legal o respectivo indeferimento tacito.