Portuguese court rules prescription interruption requires citation on the first day after judicial holidays. Prescription period transfers to first business day post-holidays.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the claimant's request for civil liability against the District Hospital of Faro, ruling that the five-year prescription period transferred to the first business day following judicial holidays. The court held that for prescription interruption to occur, the defendant must be cited on that specific first day after the holidays. Consequently, the claim was time-barred because the citation did not happen on the required date.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.. CITAÇÃO. FÉRIAS JUDICIAIS..
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART1 ART71 N1. CPC96 ART478 N1 ART496 ART502 N1. CCIV66 ART279 ART303 ART323 N1 N2 ART498.. L 3/99 DE 1999/01/13 ART73 N1.
[DATA DE ENTRADA] 05/10/2002
[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058110
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200210080804
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] HOSPITAL DISTRITAL DE FARO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CBC5DD154DDF6D2580256C54005170B2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A interrupção da prescrição, nos termos do artº 323º nº1 do CC, verifica-se ou pela citação para a acção ou, então, pela notificação judicial avulsa.
II - Terminando o prazo prescricional de 5 anos em férias judiciais, o mesmo transfere-se para o primeiro dia útil após férias.
III - Na hipótese referida em II, para que ocorra a interrupção da prescrição terá que naquele primeiro dia útil ocorrer a citação do réu para a correspondente acção.