Reform of judgment denied when added comment alone does not necessarily imply a different decision.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the request for reform of the judgment filed by the Bar Council. The Bar Council argued that the lower court's act containing the phrase 'digo, medíocre' (I say, mediocre) after classifying evidence as sufficient should have triggered a different ruling. The court held that this specific comment, standing alone, does not necessarily imply a decision different from the one issued, thus failing the statutory requirement for reform.
Legislator headnote
OfficialREFORMA DE SENTENÇA.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART669 N2 B.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC215/02 DE 2002/04/11.; AC STA PROC1429/02 DE 2003/10/22.; AC STA PROC41054 DE 2002/01/31.; AC STA PROC45010 DE 2002/03/14.; AC STA PROC43420 DE 2002/10/24.
[DATA DE ENTRADA] 11/09/2004
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062046
[Nº DO DOCUMENTO] SA12005042801203
[OBJECTO] AC STA.
[RECORRENTE] BASTONÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CBB0124BAF52307680256FFC0052020C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 2, alínea b) do CPC, pode qualquer das partes requerer a "reforma da sentença quando: b) Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração."
II - Não pode proceder um tal pedido, por inverificação dos respectivos pressupostos legais, se o requerente invoca, como único fundamento do pedido, o acrescento, numa acta, a seguir à classificação de suficiente, da expressão "digo, medíocre", que, poderia ter justificado produção de prova no tribunal recorrido, mas nunca implicar, só por si, necessariamente, decisão diversa da que foi emitida neste tribunal.