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0590/17.9BEAVR AI generated

Court allows partial pension claim for bank workers receiving dual pension schemes post-2011 reform.

Case Number 0590/17.9BEAVR
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Administrative Court partially allowed the applicant's request to revoke a decision denying a pension supplement. The applicant, a retired bank employee, argued that the Constitutional Court's requirement for total contribution time did not preclude receiving two distinct pensions from different entities. The court ruled that while the total contribution time must be considered for the final pension value, the legal responsibility for payment can legally fall to more than one entity.

Legislator headnote

Official

PESSOAL BANCÁRIO PENSÃO DE VELHICE SEGURANÇA SOCIAL

Keywords

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Constitutional Pension Rights Dual Pension Schemes Bank Sector Collective Agreement Social Security Contributions Administrative Review Procedure

Cited Legislation

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Art. 63.º n.º 4 CRP
[LEGISLACAO NACIONAL] art. 63.º n.º 4 CRP; DL 1-A/2011, de 3/1; DL 127/2011, de 31/12; clausulas 136.º e 137.º do ACT Setor Bancário
DL 1-A/2011, de 3/1
63.º n.º 4 CRP; DL 1-A/2011, de 3/1; DL 127/2011, de 31/12; clausulas 136.º e 137.º do ACT Setor Bancário
DL 127/2011, de 31/12
63.º n.º 4 CRP; DL 1-A/2011, de 3/1; DL 127/2011, de 31/12; clausulas 136.º e 137.º do ACT Setor Bancário
cláusulas 136.º e 137.º do ACT Setor Bancário
art. 63.º n.º 4 CRP
[LEGISLACAO NACIONAL] art. 63.º n.º 4 CRP; DL 1-A/2011, de 3/1; DL 127/2011, de 31/12; clausulas 136.º e 137.º do ACT Setor Bancário
art. 63º da CRP
[LEGISLACAO NACIONAL] art. 63.º n.º 4 CRP; DL 1-A/2011, de 3/1; DL 127/2011, de 31/12; clausulas 136.º e 137.º do ACT Setor Bancário

Cited Case Law

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Ac. STA de 9/06/2022, proc 02337/20
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] Ac. STA de 9/06/2022, proc 02337/20

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Full text

[AREA TEMATICA 1] Pensão de velhice

[AREA TEMATICA 2] Pessoal bancário

[LEGISLACAO NACIONAL] art. 63.º n.º 4 CRP; DL 1-A/2011, de 3/1; DL 127/2011, de 31/12; clausulas 136.º e 137.º do ACT Setor Bancário

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] Ac. STA de 9/06/2022, proc 02337/20

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00071994

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202604160590/17

[OBJECTO] ac TCAN revogatorio de decisão de 1.ª inst

[RECORRENTE] AA

[RECORRIDO 1] INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CBA2C1FC2696EC9880258DDC00479B13?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Resulta do DL nº 1-A/2011, de 3/1, e do DL nº 127/2011, de 31/12, e das cláusulas 136ª e 137ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário que os bancários já reformados em 31/12/2011 passaram a receber as suas pensões através da segurança social e os bancários no ativo passaram a descontar para a segurança social e, ao mesmo tempo, adquiriram o direito a “duas pensões” de reforma distintas, uma a ser paga pelos fundos de pensões dos bancos, relativa a todo o tempo de trabalho prestado no banco e outra a ser paga pela segurança social, relativa ao tempo de descontos a partir de 1/1/2011 (CFR. Acórdão do STA de 9/6/2022, proc. 02337/20).

II - Ao referir que “todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado”, o nº 4 do art. 63º da CRP não impede que a responsabilidade pelo pagamento da pensão caiba a mais do que uma entidade desde que o valor apurado tenha em conta a totalidade do tempo contributivo.