Exceptional review appeal dismissed because the lower court correctly rejected the initial appeal and the Supreme Court's precedent confirms this.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed against the Tribunal de Contas de Alçada's decision. The lower court had previously rejected the initial appeal against a singular judge's ruling in an administrative action exceeding the jurisdictional threshold. The Supreme Court affirmed that the correct procedural remedy was a claim, not an appeal, and that the lower court's application of established precedent was sound.
Legislator headnote
OfficialJUIZ SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO RECLAMAÇÃO RECURSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20145
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201603010702
[RECORRENTE] A.......................
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CBA092E550641EDB80257F6B004D6EB0?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.