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0320/14 AI generated

Appeal dismissed because the appeal period started only after rectification of the judgment was finalized.

Case Number 0320/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal, ruling that the appellant lost the right to challenge the original judgment while waiting for a rectification order. The court held that the rectification request must be addressed to the original tribunal, and the appeal period only begins after the rectification decision is notified. Consequently, the appellant's claim was rejected because the procedural timeline was calculated incorrectly based on the pre-rectification judgment date.

Legislator headnote

Official

RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO DE SENTENÇA PRAZO INÍCIO DO PRAZO

Keywords

AI generated
rectification of judgment transit in force appeal period calculation procedural timeline original tribunal jurisdiction

Cited Legislation

AI generated
CPC 96, Art. 678
CPC 96, Art. 686

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART678 ART686.

[DATA DE ENTRADA] 03/12/2014

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068739

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201405280320

[OBJECTO] SENT TAF LISBOA

[RECORRENTE] A............

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CBA03331F4DA3BCE80257CEB004E287F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Procede-se a uma errada interpretação da lei quando se considera que uma sentença pode ter transitado em julgado, seja qual for o regime processual aplicável, se estando o impugnante a aguardar uma decisão sobre um pedido de rectificação da sentença, por vários anos, por isso perdesse o direito de vir atacar, por via de recurso, a sentença antes proferida.

II - O pedido de rectificação da inexactidão tinha que ser apresentado, perante o tribunal que proferiu a sentença a corrigir, e o prazo para o recurso só começou a correr depois da notificação do despacho proferido sobre o pedido de rectificação, em conformidade com o disposto nos artº 678º, e 686º do Código de Processo Civil na redacção aplicável a estes autos, atenta a data da apresentação da Impugnação - 03.04.2003- isto é, na redacção anterior à do DL 303/2007, de 24/8, uma vez que este diploma legal, de acordo com o seu artº 11º, nº 1, não se aplicava aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor , como acontecia com o presente processo.