Administrative court dismisses appeal confirming that salary processing acts are individual legal acts, not normative ones.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the appeal filed by the Tax Contributions and Taxes Directorate against a confirmation act regarding Jorge Ferreira's salary processing. The court held that acts processing salary increments constitute individual legal acts rather than normative regulations, even if they appear to apply generally. Consequently, the confirmation act was deemed inadmissible because it presupposed the recursibility of a normative act that does not exist under the relevant remuneration system.
Legislator headnote
OfficialFUNCIONÁRIO DE FINANÇAS REMUNERAÇÃO PROMOÇÃO PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS ACTO CONFIRMATIVO ACTO NORMATIVO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DRGU 42/83 ART76 N1 N2 N4. DL 187/90 ART3 N1 N2 ART8 ART14 ART15.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC9451 DE 1977/03/31. AC STA PROC20197 DE 1977/05/03. AC STA PROC15317 DE 1984/03/10. AC STA PROC19897 DE 1991/02/21. AC STA PROC30371 DE 1993/05/20. AC STAP PROC16576 DE 1986/03/20. AC STAP PROC14857 DE 1986/06/17. AC STAP PROC16574 DE 1986/11/27. AC STAP PROC21451 DE 1991/03/21. AC STAP PROC18998 DE 1989/05/11.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 11/26/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037266
[Nº DO DOCUMENTO] SA119930609031452
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
[RECORRIDO 1] FERREIRA , JORGE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB92F84BC398F24F802568FC00399CEF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os actos de processamento de vencimentos não constituem simples operações materiais, mas actos jurídicos individuais e contratos, sejam ou não verticalmente definidos consoante a entidade dotada de competência para os praticar.
II - A confirmatividade de um acto administrativo pressupõe a recorribilidade do acto confirmado.
III - Obsta à caracterização de um acto normativo tanto a fácil identificação dos seus destinatários como a insusceptibilidade de aplicação repetida do acto relativamente a cada um deles.
IV - No sistema remuneratório do pessoal da administração tributário estabelecido Dec.-Lei n. 187/90 de 7 de Junho, há que ter em conta as promoções subjectivados entre 1/10/89 e a data da entrada em vigor desse diploma legal.