Portuguese court dismisses appeal when party raises factual disputes instead of pure legal questions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal because the appellant raised factual disputes rather than pure legal issues. The appellant argued against the lower court's assessment of evidence, claiming the facts were insufficient to support the judgment. The court ruled that since the appeal involved factual disagreements, it did not qualify as a matter of law alone, thus falling outside the scope of hierarchical jurisdiction.
Legislator headnote
OfficialINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13895
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201203140981
[RECORRENTE] A..., S.A.
[RECORRIDO 1] B..., LDA E FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB7FE26B4AE77D99802579D7002FE4B8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º, alínea b), e 38º, alínea a), do ETAF de 2002 e artigo 280º, nº1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas conclusões das respectivas alegações de recurso, suscite qualquer questão de facto, manifestando discordância com o decidido no que respeita aos juízos de apreciação da prova efectuados pelo Tribunal recorrido.
II - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se nas conclusões do respectivo recurso o recorrente diverge das ilações que a Mmª Juíza “a quo” retirou da factualidade provada considerando-a insuficiente para suportar a sentença proferida.