Legislator Case Law & Legislation
0981/11 AI generated

Portuguese court dismisses appeal when party raises factual disputes instead of pure legal questions.

Case Number 0981/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal because the appellant raised factual disputes rather than pure legal issues. The appellant argued against the lower court's assessment of evidence, claiming the facts were insufficient to support the judgment. The court ruled that since the appeal involved factual disagreements, it did not qualify as a matter of law alone, thus falling outside the scope of hierarchical jurisdiction.

Legislator headnote

Official

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO

Keywords

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hierarchical jurisdiction matter of fact matter of law evidence assessment administrative appeal

Cited Legislation

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Art. 26º, alínea b), do ETAF de 2002
Art. 38º, alínea a), do ETAF de 2002
Art. 280º, nº1, do CPPT

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13895

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201203140981

[RECORRENTE] A..., S.A.

[RECORRIDO 1] B..., LDA E FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB7FE26B4AE77D99802579D7002FE4B8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º, alínea b), e 38º, alínea a), do ETAF de 2002 e artigo 280º, nº1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas conclusões das respectivas alegações de recurso, suscite qualquer questão de facto, manifestando discordância com o decidido no que respeita aos juízos de apreciação da prova efectuados pelo Tribunal recorrido.

II - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se nas conclusões do respectivo recurso o recorrente diverge das ilações que a Mmª Juíza “a quo” retirou da factualidade provada considerando-a insuficiente para suportar a sentença proferida.