Portuguese Supreme Court dismisses exceptional review appeal for lacking fundamental legal importance or gross error.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed by A... LDA against the Fazenda Pública. The court found the issues raised were casuistic, specific to the factual context, and lacked the necessary theoretical or practical significance to warrant Supreme intervention. Consequently, the appeal was rejected because it did not demonstrate a gross error or a need for better application of the law beyond the singular case.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P14390
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201207050417
[RECORRENTE] A..., LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB7CBB6EA59F58CF80257A3900364C5C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular.
II - Não pode ser admitido o recurso de revista se as questões que a Recorrente coloca têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto e das causas de pedir invocadas, reconduzindo-se a uma tarefa de interpretação de uma norma jurídica que não revela especial ou particular complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, nem se antevê a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito não só porque as questões não têm suscitado controvérsia na doutrina e na jurisprudência como também porque não se visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.