Suspension of a fundamental resolution is allowed only if facts changed causing grave public interest harm.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the claim regarding the suspension of a fundamental resolution, ruling that the suspension was legally invalid. The applicant argued for suspension, but the court found no factual changes occurred between the resolution's issuance and the decision to suspend. Consequently, the court held that the original finding of no grave public interest harm remained valid, rendering the suspension unlawful.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/SUSPEFIC. [LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART128 N1 N4 N5 ART143 N2. [DATA DE ENTRADA] 12/14/2009 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00066302 [Nº DO DOCUMENTO] SA12010022401217 [OBJECTO] DESP RELATOR DE 2010/01/06. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB741D54E8CD9EEE802576DA005C36BB?OpenDocument
SUMÁRIO
Não tendo havido, entre o momento em que foi proferida uma «resolução fundamentada», nos termos da parte final do n.º 1 do art. 128.º do CPTA, e o momento em que o Tribunal decidiu providência de suspensão eficácia do acto impugnado, qualquer alteração dos pressupostos fácticos relevantes para apreciação da questão de saber se da suspensão advém grave lesão do interesse público, tem de se concluir que o juízo feito no acórdão que adoptou essa providência sobre a inexistência de tal lesão tem ínsita uma afirmação da não verificação do requisito de o diferimento da execução do acto impugnado ser gravemente prejudicial para o interesse público, de que depende a legalidade daquela resolução.