Portuguese court rejects appeal confirming that definitive acts remain contestable and presumptive knowledge counts for appeal deadlines.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the appeal filed by Laboratórios Atrarl Sarl against a definitive customs decision. The court held that definitive and executable administrative acts remain subject to contentious appeal unless the statutory deadline has expired. The court determined that presumptive knowledge of the act is valid for calculating the appeal period and that the contested act was merely confirmatory, preserving the original decision's content without altering factual or legal premises.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ACTO DEFINITIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CASO RESOLVIDO CONHECIMENTO PRESUMIDO DO ACTO ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO ACTO CONFIRMATIVO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15 N1 ART51 ART52 N1 B PAR1 ART57 PAR4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N277 PAG78.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1542
[ADITAMENTO] Os actos administrativos definitivos e executorios são contenciosamente recorriveis, nos precisos termos do art. 15, n. 1, da LOSTA. Não sendo oportunamente interpostos recursos, tais actos, firmam-se na ordem juridica como "casos resolvidos" ou "casos decididos".
[ANO DA PUBLICACAO] 85
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/11/1982
[DATA DO APENDICE] 03/31/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00014826
[Nº DO DOCUMENTO] SA119850509018077
[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/20. DESP DE 1976/07/22.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LABORATORIOS ATRAL SARL
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB69ADCC6DFF89CF802568FC00371C13?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O conhecimento presumido do acto releva para efeitos de contagem do prazo do recurso.
II - E confirmativo o acto que, sem ter havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das normas de direito aplicaveis, se limita a manter uma decisão ja tomada sem nada acrescentar ou diminuir ao seu conteudo.