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0219/05.8BEPRT 01835/13 AI generated

Portuguese court holds prior justice fee payments valid despite new regulation changes affecting future proceedings.

Case Number 0219/05.8BEPRT 01835/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court ruled that justice fee payments made before the 2012 regulatory changes remain valid and effective. The parties argued regarding the applicability of the new fee regime versus previous payments under the old system. The court decided that the obligation was constituted at the time of the original payment, making subsequent regulatory updates inapplicable to past transactions.

Legislator headnote

Official

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DISPENSA

Keywords

AI generated
justice fee payments regulatory changes procedural obligation taxation regime legal certainty fee waiver procedural acts

Cited Legislation

AI generated
Art. 8º n.º 2, Lei 7/2012
Art. 6º n.º 7, Lei 7/2012
Art. 530º n.º 1 CPC
DL 224-A/96
DL 34/2008
artº 530º nº 1 CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32064

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202404040219/05

[RECORRENTE] A... SA

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB5A877C7A05FFA280258AFD0068CEBF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No regime do Regulamento das Custas Processuais (RCP) a prática do acto de processo corresponde ao conceito de impulso processual cuja relevância jurídica se exprime em dois planos: (i) marca o momento da constituição da obrigação de pagamento a cargo da parte processual e, simultaneamente, (ii) fixa o valor correspondente à UC para cada processo autónomo tal como definido no citado artº 1º nº 2 por remissão expressa do artº 5º nº 3 RCP, ou seja, atendendo aos actos processuais praticados na qualidade de autor ou de réu, exequente ou executado, requerente ou requerido e recorrente ou recorrido, nos termos do artº 530º nº 1 CPC e artº 1º nº 2 por remissão expressa do 6º nº 1 RCP.

II - A 6ª alteração ao RCP introduzida pela Lei 7/2012, 13.02 entrou em vigor (artº 9º) em 29.03.2012, pelo que no tocante à incidência e valor da taxa de justiça apenas se aplica o regime desta Lei 7/2012 aos impulsos processuais respeitantes aos actos de processo tributáveis praticados a partir de 29.03.2012, inclusive (artº 8º nº 2, 1ª parte e 3).

III - Consequentemente, são válidos e eficazes todos os pagamentos anteriormente efectuados pelas partes no domínio seja do CCJ (DL 224-A/96 de 26.11) seja do RCP (DL 34/2008, 26.02) na redacção vigente pelas sucessivas alterações a cada um dos citados regimes, atenta a data da constituição da obrigação tributária em sede de taxa de justiça “… ainda que a aplicação do Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei, determine solução diferente” conforme se dispõe expressamente no artº 8º nº 2, 2ª parte, Lei 7/2012.

IV - O juízo de dispensa do remanescente (artº 6º nº 7, Lei 7/2012, 13.02) reporta ao processo tomado no seu todo, o que significa que é a integralidade da instância processual nas diversas fases desenvolvidas, do início ao termo final, que constitui o objecto do juízo de apreciação da complexidade da causa, em maior ou menor grau ou mesmo da sua simplicidade, juízo que abrange ambos os planos, (i) o relativo às questões jurídico-substantivas a dirimir em função do objecto da causa, definidas na petição e desenvolvidas pelas partes ao longo da instância, bem como (ii) as jurídico-processuais evidenciadas nos autos, v.g. referentes aos meios de prova e incidentes processuais suscitados