Portuguese court dismisses opposition to tax collection for pre-regulation customs guard services.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the opposition filed against the execution of a tax debt. The appellant argued that the Minister's regulation updating the fee schedule for customs guard services was ultra vires and applied retroactively to services rendered before its enactment. The court held that the regulation did not exceed legislative competence and that the tax obligation arose from services performed prior to the regulation's validity, thus the debt remains enforceable.
Legislator headnote
OfficialSERVIÇO DE VIGILANCIA EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS ACTO NORMATIVO ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS DIVIDA EXEQUENDA MERCADORIA EM CAIS LIVRE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48159 DE 1967/12/30 ART1 ART2 A. CPCI63 ART176 A. CCIV66 ART1 N2 ART5 N1. DN MINFIN DE 1968/03/14 IN DG 1969/12/23.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 707
[ANO DA PUBLICACAO] 71
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 04/23/1971
[DATA DO APENDICE] 04/03/1973
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017173
[Nº DO DOCUMENTO] SA219711124016455
[OBJECTO] AC T2INSTCI DE 1971/03/10.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ANTONIO AUGUSTO DA SILVA & COMP LDA - FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] ANTONIO AUGUSTO DA SILVA & COMP LDA - FAZENDA NACIONAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB4F6F150CACB4F0802568FC00373496?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não excede a competencia legislativa conferida ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, o despacho normativo do Ministro das Finanças que actualiza a tabela anexa ao Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, sujeitando a emolumentos os serviços de vigilancia especial prestados pela Guarda Fiscal a mercadorias desembarcadas para cais livres dos portos nacionais.
II - Procede a oposição deduzida a execução para cobrança dos emolumentos referidos no precedente n. I, por ilegalidade da divida exequenda, quando tais emolumentos respeitam a serviços prestados antes da vigencia do aludido despacho normativo do Ministro das Finanças.