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015040 AI generated

Jurisdictional appeals cannot be joined under LPTA; only contentious appeals are joined per LPTA articles 9, 22, 39, 64.

Case Number 015040
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the request to join jurisdictional appeals, ruling that the Legal Procedural Tax Law (LPTA) does not apply to them. While the LPTA explicitly allows joining contentious appeals under specific articles, it contains no provision for joining jurisdictional appeals. Consequently, the court determined that such appeals must follow the Civil Procedure Code as a subsidiary right, which also lacks a mechanism for joining jurisdictional appeals.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL APENSAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Keywords

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jurisdictional appeals legal procedural tax law joining of appeals contentious appeals subsidiary right civil procedure code administrative jurisdiction

Cited Legislation

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LPTA art. 9, n. 1, al. e)
II - A LPTA prevê a apensação de recursos contenciosos nos seus arts. 9, n.
LPTA art. 22
LPTA art. 39
LPTA art. 64, n. 4
CPCivil art. 102
III - A LPTA não prevê a apensação de recursos jurisdicionais (tal como nunca a contemplou a LOSTA ou o RSTA), aos quais não se aplicam aqueles preceitos da LPTA mas os seus arts. 102 e segs., que, como direito subsidiário, remete para o CPCivil.
CPCivil art. 275
IV - O CPCivil apenas prevê a apensação de acções, no seu art. 275, que não é aplicável aos recursos jurisdicionais.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART42 N1 C. LPTA85 ART9 N1 E ART22 ART39 ART64 N4 ART102. CPC67 ART275 ART676.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 09/30/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040392

[Nº DO DOCUMENTO] SA219941012015040

[OBJECTO] DESP RELATOR.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA

[RECORRIDO 1] MINISTERIO PUBLICO - TRIBUNAL TECNICO ADUANEIRO DE 2 INSTANCIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB4B2CBFB6436ADC802568FC00390D22?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Aos recursos interpostos de acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância proferidos no uso da competência que lhe confere a al. c) do n. 1 do art. 42 do ETAF aplica-se de pleno a LPTA.

II - A LPTA prevê a apensação de recursos contenciosos nos seus arts. 9, n. 1, al. e), 22, 39 e 64, n. 4.

III - A LPTA não prevê a apensação de recursos jurisdicionais (tal como nunca a contemplou a LOSTA ou o RSTA), aos quais não se aplicam aqueles preceitos da LPTA mas os seus arts. 102 e segs., que, como direito subsidiário, remete para o CPCivil.

IV - O CPCivil apenas prevê a apensação de acções, no seu art. 275, que não é aplicável aos recursos jurisdicionais.

V - A apensação de processos só pode ter lugar quando imposta ou autorizada por lei.