0413/04 AI generated

Portuguese court denies suspensive effect to administrative appeal in popular action cases under Law 83/95.

Case Number 0413/04

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2004-06-03

Outcome Dismissed

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the request for suspensive effect on a contentious administrative appeal filed as a popular action. The plaintiff argued that immediate suspension was necessary to prevent irreparable environmental damage, while the administration contended that the appeal should proceed normally. The court ruled that the specific legal regime for popular actions does not grant judges the authority to grant suspensive effect to such appeals.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO POPULAR. RECURSO CONTENCIOSO. EFEITO SUSPENSIVO.

Keywords

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popular action suspensive effect administrative appeal diffuse interests irreparable damage Law 83/95 contentious procedure

Cited Legislation

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Art. 12(1) of Law 83/95

Art. 18 of Law 83/95

Art. 692 of CPC 96

Art. 740 of CPC 96

Cited Case Law

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AC STA PROC47545 DE 2003/04/29

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47545 DE 2003/04/29.; AC STA PROC47338 DE 2002/01/31.; AC STA PROC41374 DE 2001/06/05.; AC STA PROC46938 DE 2001/04/04.; AC STA PROC40430-A DE 1996/07/09.

AC STA PROC47338 DE 2002/01/31

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47545 DE 2003/04/29.; AC STA PROC47338 DE 2002/01/31.; AC STA PROC41374 DE 2001/06/05.; AC STA PROC46938 DE 2001/04/04.; AC STA PROC40430-A DE 1996/07/09.

AC STA PROC41374 DE 2001/06/05

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47545 DE 2003/04/29.; AC STA PROC47338 DE 2002/01/31.; AC STA PROC41374 DE 2001/06/05.; AC STA PROC46938 DE 2001/04/04.; AC STA PROC40430-A DE 1996/07/09.

AC STA PROC46938 DE 2001/04/04

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47545 DE 2003/04/29.; AC STA PROC47338 DE 2002/01/31.; AC STA PROC41374 DE 2001/06/05.; AC STA PROC46938 DE 2001/04/04.; AC STA PROC40430-A DE 1996/07/09.

AC STA PROC40430-A DE 1996/07/09

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47545 DE 2003/04/29.; AC STA PROC47338 DE 2002/01/31.; AC STA PROC41374 DE 2001/06/05.; AC STA PROC46938 DE 2001/04/04.; AC STA PROC40430-A DE 1996/07/09.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 83/95 DE 1995/08/31 ART18 ART52 N3. CPC96 ART692 ART740.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47545 DE 2003/04/29.; AC STA PROC47338 DE 2002/01/31.; AC STA PROC41374 DE 2001/06/05.; AC STA PROC46938 DE 2001/04/04.; AC STA PROC40430-A DE 1996/07/09.

[DATA DE ENTRADA] 04/13/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061072

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200406030413

[OBJECTO] DESP TAC LISBOA DE 2003/09/22.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] B...

[REFERENCIA A DOUTRINA] BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG181. FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG147.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB48EB002E5DF94480256EC30045C990?OpenDocument

SUMÁRIO

I. A acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa. O objecto da acção popular é, antes de mais, a defesa de interesses difusos.

II. O art.º 12, n.º 1, da Lei n.º 83/95, de 31.8, não instituiu, no contencioso administrativo, um processo especial de "acção popular" ambiental; esta segue os termos gerais do tipo processual ordenado à providência pedida ("acção", "recurso contencioso", "meio processual acessório"), com as especialidades estabelecidas neste diploma; já o n.º 2 refere que "A acção popular civil pode revestir qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil."

III. O regime especial de eficácia dos recursos, estabelecido no art.º 18 da referida Lei apenas se aplica aos recursos que são comuns a todas essas formas processuais (administrativas e comuns), os recursos jurisdicionais.

IV. Assim, à luz desse artigo, não é lícito ao juiz, para acautelar dano irreparável ou de difícil reparação, atribuir efeito suspensivo a recurso contencioso.