Portuguese court declares agricultural land study order an internal act, dismissing the challenge as non-executory.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the administrative appeal against a Secretary of State order requiring a technical study for land allocation. The appellant argued the order was a definitive act, but the court held it was merely an internal preparatory step. Consequently, the order was deemed non-executory and outside the scope of judicial review.
Legislator headnote
OfficialREFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO ESTUDO TECNICO ACTO INTERNO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 - ART44 ART46. PORT 797/81 DE 1981/09/12 N1 - N3. LOSTA56 ART15 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17565 DE 1983/01/27. AC STA PROC17994 DE 1983/02/24.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1676
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/02/1982
[DATA DO APENDICE] 08/28/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00004637
[Nº DO DOCUMENTO] SA119830324018047
[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/04/21.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] UCP CAMARADA PEDRO SCARL
[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB36CDDCBFA44512802568FC00383CF9?OpenDocument
SUMÁRIO
O despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria que determina que os serviços elaborem um estudo tecnico sobre determinados predios rusticos, definindo a area a afectar a cada estabelecimento agricola nos termos da Portaria 797/81, de 12-9, para entrega para exploração mediante concurso publico, constitui um acto interno, e não um acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa.