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029553 AI generated

Court dismisses claim that unequal pay for employment promoters violates constitutional equality principles.

Case Number 029553
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Court dismissed Manuel Ribeiro's appeal against the Executive Commission of the IEFP regarding his lower salary compared to employment promoters. Ribeiro argued that the distinct functional areas and the extra effort required of technical staff justified the pay gap, yet he claimed this violated constitutional equality. The court ruled that the different remuneration structures are lawful because the roles possess distinct functional contents and the specific conditions of service do not mandate identical compensation. Consequently, the decision upholds the existing salary system without infringing upon constitutional guarantees.

Legislator headnote

Official

PROMOTOR TÉCNICO DE EMPREGO IDENTIDADE DE CONTEÚDO FUNCIONAL GRATIFICAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE OPÇÃO DE VENCIMENTO COMISSÃO DE SERVIÇO

Keywords

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public service equality distinct functional areas career option compensation statutory remuneration administrative appeal dismissal

Cited Legislation

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Port. Const. Art. 13
Port. Const. Art. 266 n. 2
Port. DL 146/75 Art. 1 n. 3
3 do art. 1 do DL 146/75 de 21-3 teria de optar pelo vencimento e outros abonos do cargo de origem, na sua globalidade.
Port. DL 353-A/89 Art. 1 n. 1, n. 3
3 do art. 1 do DL 146/75 de 21-3 teria de optar pelo vencimento e outros abonos do cargo de origem, na sua globalidade.
Port. DL 131/90 Art. 1 n. 1
3 do art. 1 do DL 146/75 de 21-3 teria de optar pelo vencimento e outros abonos do cargo de origem, na sua globalidade.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 150/89 DE 1989/03/01. CONST89 ART13 ART266 N2. DL 146/75 DE 1975/03/21 ART1 N1 N3. DL 353-A/89 DE 1989/10/16. DL 131/90 DE 1990/04/20.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 05/28/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034270

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920319029553

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 1991/01/15.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RIBEIRO , MANUEL

[RECORRIDO 1] PRES DA COMIS EXECUTIVA DO IEFP

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB3643BC0DF6AD2A802568FC00389C71?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os encargos de Promotor e de Técnico de Emprego correspondem a áreas funcionais distintas.

II - Por despacho da Comissão Executiva do Instituto de Emprego e Formação Profissional foi atribuída aos técnicos de emprego, quando no exercício efectivo de funções, uma gratificação mensal de 7500 escudos por se considerar além de outras razões, que lhes

é exigido um esforço que os obriga muitas das vezes a exceder o horário normal de trabalho, o que não se prova suceder com os Promotores.

III - Sendo assim o não reconhecimento a estes de tal gratificação mensal não viola o princípio da igualdade estatuído nos artigos 13 e 266 da Constituição.

IV - Estando um Técnico de Emprego Especial em comissão de serviço como Promotor de 2 classe, para poder beneficiar da opção concedida pelo n. 3 do art. 1 do DL 146/75 de 21-3 teria de optar pelo vencimento e outros abonos do cargo de origem, na sua globalidade.

V - Esta opção tem pois de ser global ou total não podendo por conseguinte manter o vencimento da nova categoria e beneficiar das gratificações ou de outro tipo de remunerações acessórias previstas para o cargo anteriormente exercido.