Administrative court dismisses transfer request due to vague technical concepts lacking legal basis.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding a public employee's transfer and reclassification request. The appellant argued that the transfer was justified by indeterminate concepts in the relevant decrees, while the administration contended that technical discretion allows for the most suitable solution. The court ruled that such vague concepts cannot override technical discretion, as they lack the necessary legal precision to justify administrative action.
Legislator headnote
OfficialSANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA COMISSÃO DE EXAME PREVIO FUNCIONARIO PUBLICO TRANSFERENCIA PODER DISCRICIONARIO CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO DISCRICIONARIEDADE TECNICA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 277/74 DE 1974/06/25 ART1 N1 ART4 N2 ART5 N1. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 A ART9 C ART12 ART14 ART17 N1. DL 124/75 DE 1975/03/11 ART3. LOSTA56 ART19 PARUNICO ART20. CONST76 ART310 N4. L 5/71 DE 1971/01/29. DL 150/72 DE 1972/05/05. PROGRAMA DO MOVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS G A. L 3/74 DE 1974/05/14 ART1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1973/02/22 IN AD N137 PAG665. AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140-141 PAG1180 PAG1193. AC STA DE 1973/11/15 IN AD N145 PAG54. AC STA DE 1973/07/12 IN COL AC PAG1034. AC STA DE 1973/11/08. AC STA DE 1974/04/04 IN COL AC PAG718. AC STA PROC10263 DE 1977/07/07.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1611
[ANO DA PUBLICACAO] 77
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/03/1976
[DATA DO APENDICE] 08/28/1980
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012349
[Nº DO DOCUMENTO] SA119770728010117
[OBJECTO] DESP DELEGADO DO CR JUNTO DA COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] COUTO , JOAQUIM
[RECORRIDO 1] DELEGADO DO CR
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N196 ANOXVII PAG421
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB2F9FC3DAE35525802568FC0036F50A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No uso de poder discricionario, a Administração, acatando o fim legal elege a solução mais adequada, podendo socorrer-se das ciencias da administração.
II - As "clausulas gerais" ou "conceitos indeterminados", sendo, embora teoricamente, susceptiveis de interpretação puramente juridica, tornam-se praticamente insindicaveis, salvo casos extremos ou casos limites, por impossibilidade de sobreposição dos criterios tecnicos do julgador aos adoptados pela Administração activa, no dominio da chamada "discricionariedade tecnica".
III - Encontra-se nas condições da anterior conclusão a aplicação da medida de transferencia, com equiparação de categoria e vencimento, a leitor do Exame Previo, em função dos conceitos indeterminados inseridos nos Decretos-Leis ns. 277/74 e 123/75, conceitos esses dotados de extrema atipicidade.
REFERÊNCIA A DOUTRINA
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG259-268.
LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF PAG394.
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GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG209.
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