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018781 AI generated

Administrative appeal dismissed for insufficient reasoning and failure to address alleged procedural defects in the challenged act.

Case Number 018781
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the administrative appeal lodged by Rogerio Sousa against a dispatch regarding judicial service appointments. The court found the challenged act insufficiently reasoned because it relied on an omitted information source without providing legal grounds. Consequently, the tribunal held that the defect constituted a formal vice rendering the act voidable, leading to the rejection of the appellant's arguments.

Legislator headnote

Official

ALEGAÇÕES ARGUIÇÃO DE VICIOS AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA

Keywords

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insufficient reasoning formal vice administrative appeal voidable act final pleading limitation

Cited Legislation

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CPC Art. 684 n. 3
Const. Art. 268 n. 2
DL 256-A/77 Art. 1 n. 1
artigo 684 do CPC
3 do artigo 684 do CPC, que os vicios do acto recorrido se delimitam em função da materia de facto e de direito constante das conclusões, da alegação final, não sendo de conhecer vicios arguidos na petição, mas depois abandonados naquela alegação.

Cited Case Law

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AC STAP PROC10952 DE 1980/12/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC10952 DE 1980/12/12.
AC STA PROC13437 DE 1983/10/13
AC STA PROC13437 DE 1983/10/13.
AC STA PROC18552 DE 1984/03/01
AC STA PROC18552 DE 1984/03/01.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART684. CONST82 ART268 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC10952 DE 1980/12/12. AC STA PROC13437 DE 1983/10/13. AC STA PROC18552 DE 1984/03/01.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4585

[ADITAMENTO] Constitui jurisprudencia constante e firme deste tribunal, de acordo, alias, com o principio expresso no n. 3 do artigo 684 do CPC, que os vicios do acto recorrido se delimitam em função da materia de facto e de direito constante das conclusões, da alegação final, não sendo de conhecer vicios arguidos na petição, mas depois abandonados naquela alegação.

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/08/1983

[DATA DO APENDICE] 02/06/1987

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00003392

[Nº DO DOCUMENTO] SA119841115018781

[OBJECTO] DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1983/01/28.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOUSA , ROGERIO

[RECORRIDO 1] DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB2C8FB8D44BDF36802568FC00382B48?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Mostra-se insuficientemente fundamentado o despacho que se apropria de uma informação que e omissa sobre as razões de direito da decisão.

II - A insuficiencia da fundamentação corresponde a sua falta e constitui vicio de forma gerador da anulabilidade do acto.