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01137/08 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal when legal issue lacks genuine factual connection.

Case Number 01137/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court declared the exceptional review appeal inadmissible due to a lack of genuine connection between the proposed legal issue and the actual facts of the case. The Municipality of São Pedro do Sul argued for a specific legal interpretation, but the court found the issue was raised merely as a pretext without true relevance to the adjudicated situation. Consequently, the appeal was rejected because the question did not genuinely relate to the factual and legal framework effectively examined in the contested judgment.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

Keywords

AI generated
exceptional review appeal inadmissibility criteria pretextual legal issue factual connection requirement Supreme Administrative Court procedural admissibility genuine relation test

Cited Legislation

AI generated
Art. 104.º do Código de Processo Administrativo
Art. 105.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009985

[Nº DO DOCUMENTO] SA12009012201137

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL

[RECORRIDO 1] SEA E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB1FBCC54102CEFD8025754C003C85EB?OpenDocument

SUMÁRIO

O recurso de revista não é admissível se a questão de direito proposta como objecto da apreciação que nele é pedida ao STA é suscitada a pretexto da questão tratada e decidida (é uma questão que em termos gerais e hipotéticos podia ter uma relação com a tratada no processo), mas sem que tenha verdadeira relação com o quadro fáctico-jurídico e a situação processual efectivamente apreciados no acórdão sob recurso.