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041375 AI generated

City of Lisbon ordered building repairs for safety; owner's appeal dismissed as duty is public.

Case Number 041375
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appeal by the owner of a Lisbon building against the City Council's order to perform necessary repairs. The Council argued that Article 10 of the Urban Code mandates immediate action when inspections reveal hazards threatening public safety, regardless of who caused the deterioration. The court upheld this decision, ruling that the City's duty to preserve life and health is a public power that cannot be suspended by the owner's negligence or third-party actions.

Legislator headnote

Official

IMPOSIÇÃO DE OBRAS INTIMAÇÃO PARA FAZER OBRAS OBRAS DE REPARAÇÃO

Keywords

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Urban Code Article 10 Public Safety Duty Building Repairs Order Administrative Competence Third Party Liability Structural Integrity Public Health Preservation

Cited Legislation

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Art. 10 RGEU
I - De acordo com o art. 10 do RGEU, verificada através de vistoria, registada em auto, deficiente conservação de prédio urbano reveladora de insalubridade, falta de solidez ou de segurança, deve a C.M.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RGEU51 ART10.

[ANO DA PUBLICACAO] 00

[DATA DE ENTRADA] 11/21/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053181

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000210041375

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 1996/03/19.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ATENEU COMERCIAL DE LISBOA

[RECORRIDO 1] CHEFE DIVISÃO DEPARTAMENTO CONSERV EDIF OBRAS PUBL DA CM DE LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB19DB37CEB034ED802568FC003A1B1B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o art. 10 do RGEU, verificada através de vistoria, registada em auto, deficiente conservação de prédio urbano reveladora de insalubridade, falta de solidez ou de segurança, deve a C.M. determinar, intimando o dono do prédio para o efeito, a execução de obras necessárias para corrigir tal situação.

II - Com efeito, a norma do art. 10 do RGEU atribui às

C. M. competência que tem subjacente o interesse público da preservação da vida e saúde dos particulares, constituindo um poder - dever a exercitar pela C. M. sempre que verificados os pressupostos daquela norma legal através de prévia vistoria.

III - O facto de a deteriorização verificada ter sido eventualmente ocasionada por terceiro, não paralisa o dever de dar execução à aludida norma do RGEU.

IV - Tal acto só deverá considerar-se inquinado de vício de violação de lei, por infracção ao art.

10 do RGEU, quando não se verifiquem, em concreto, os respectivos pressupostos.