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047638 AI generated

Portuguese court declares sanitary landfill concession contract void and mandates restitution under Civil Code.

Case Number 047638
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the sanitary landfill concession contract void due to violations of specific legislative provisions. While the contract's nullity was established, the court ruled that the subsidiary principle of unjust enrichment precludes its use for restitution in this context. Consequently, the parties must be ordered to return what was received based on the general restitution rules of the Civil Code.

Legislator headnote

Official

ATERRO SANITÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Keywords

AI generated
administrative contract nullity sanitary landfill concession unjust enrichment subsidiarity Civil Code restitution legislative violation

Cited Legislation

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DL 379/93 de 1993/10/29 Art. 18 n. 1
L 46/77 de 1977/07/08 nas redacções dadas pelo DL 449/88 de 1988/12/10 e DL 339/91 de 1991/09/10 Art. 4 n. 1 do Art. 8
I - É nulo, o contrato de concessão de exploração de aterro sanitário, celebrado em 10 de Janeiro de 1992, com violação do disposto nas disposições combinadas dos arts. 4°, n° 1, al.
CCIV66 Art. 289 n. 1
II - No domínio da nulidade do contrato e do seu regime especial de restituição de tudo o que tiver sido prestado (art. 289º C.
Art. 290
Art. 294
Art. 474
Civil) está vedado o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento sem causa, em função do carácter subsidiário deste (art. 474° C.
CPA91 Art. 185
CADM40 Art. 49 n. 3
LAL84 Art. 2 n. 1 d
II - No domínio da nulidade do contrato e do seu regime especial de restituição de tudo o que tiver sido prestado (art. 289º C.
art. 289º do Código Civil
III - Conhecida a nulidade do contrato invocado no pressuposto da sua validade, se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido com fundamento no nº 1 do art. 289º do Código Civil.

Cited Case Law

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AC STJ PROC484/03 de 2002/07/11
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ PROC484/03 DE 2002/07/11.; ASS STJ 4/95 DE 1995/03/28.
ASS STJ 4/95 de 1995/03/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ PROC484/03 DE 2002/07/11.; ASS STJ 4/95 DE 1995/03/28.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - TEORIA GERAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 379/93 DE 1993/10/29 ART18 N1. L 46/77 DE 1977/07/08 NAS REDACÇÕES DADAS PELO DL 449/88 DE 1988/12/10 E DL 339/91 DE 1991/09/10 ART4 N1 D ART8. CCIV66 ART289 N1 ART290 ART294 ART474. CPA91 ART185. CADM40 ART49 N3. LAL84 ART2 N1 D.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ PROC484/03 DE 2002/07/11.; ASS STJ 4/95 DE 1995/03/28.

[DATA DE ENTRADA] 05/04/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060774

[Nº DO DOCUMENTO] SA120040921047638

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] A... E OUTRO

[RECORRIDO 1] OS MESMOS

[REFERENCIA A DOUTRINA] MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 3ED PAG611. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 10ED PAG500. LEITE DE CAMPOS A SUBSIDIARIEDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O ENRIQUECIMENTO PAG201. JÚLIO GOMES O CONCEITO DE ENRIQUECIMENTO O ENRIQUECIMENTO FORÇADO E OS VÁRIOS PARADIGMAS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PAG662 PAG663. CASTRO MENDES TEORIA GERAL 1979 VIII PAG684.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGER DE 1994/03/24 IN DR IIS DE 1994/06/21.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB0DC803FBA52E5A80256F20004964C9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É nulo, o contrato de concessão de exploração de aterro sanitário, celebrado em 10 de Janeiro de 1992, com violação do disposto nas disposições combinadas dos arts. 4°, n° 1, al. d) e 8° da Lei n° 46/77 de 8.7 (na redacção introduzida pelo DL n° 448/88, de 10.12 e pelo DL n° 339/91, de 10.9).

II - No domínio da nulidade do contrato e do seu regime especial de restituição de tudo o que tiver sido prestado (art. 289º C. Civil) está vedado o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento sem causa, em função do carácter subsidiário deste (art. 474° C. Civil).

III - Conhecida a nulidade do contrato invocado no pressuposto da sua validade, se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido com fundamento no nº 1 do art. 289º do Código Civil.