Court partially allows appeal, ruling capital increase fees violate EU Directives but permitting quota transfer charges.
Legislator summary
AI generatedThe court partially annulled the liquidation of fees imposed on a capital increase, finding such charges violated EU Directives 69/335/EEC and 85/303/EEC. While the plaintiff argued these fees infringed community law, the government contended that fees for quota transfers and corporate transformations remained permissible. The court decided to annul only the specific portion violating EU rules while ordering compensatory interest on that invalid part due to the error attributable to public services.
Legislator headnote
OfficialEMOLUMENTOS. ESCRITURA PÚBLICA. AUMENTO DE CAPITAL. CESSÃO DE QUOTAS. DIREITO COMUNITÁRIO. JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - EMOLUMENTOS.
[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART43 N1. PORT 996/98 DE 1998/11/25.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1545/02-30 DE 2003/02/19.; AC STA PROC1550/02-30 DE 2003/02/25.; AC STA PROC22791 DE 2000/11/15.
[DATA DE ENTRADA] 05/06/2003
[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TRIJ PROC C-206/99 DE 2001/06/21.
[LEGISLACAO COMUNITARIA] DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART4 ART10.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060415
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200307020874
[OBJECTO] SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB08F2AEF6039B0880256D60005010D8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A liquidação de emolumentos por um aumento de capital social de uma sociedade de capitais viola a Directiva 69/335/CEE na redacção da Directiva 85/303/CEE.
II - Os emolumentos cobrados pela cessão de quotas e pela transformação da sociedade em anónima não são proibidos por aquela Directiva.
III - Anulando-se a liquidação na parte em que viola a Directiva são devidos juros indemnizatórios nessa parte por consubstanciar aquela liquidação erro imputável aos serviços.