High-voltage transmission line materials exempt from transaction tax under Article 5, Paragraph 2, Item 23 of the Code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled in favor of EDP EP, granting an exemption from the transaction tax on materials used for high-voltage transmission lines. The court determined that such materials fall under Item 23 of List A, which mandates tax exemption for acquisitions of these specific construction items. This decision clarifies that the statutory requirement to observe Article 5, Paragraph 2 is satisfied when the materials are strictly designated for high-voltage electricity transport infrastructure.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES AQUISIÇÃO DE BENS VERBA 23 DA LISTA A TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO LINHA DE TRANSPORTE DECLARAÇÃO MODELO 13
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES. [LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART6 N3. CIT66 ART5 PAR2. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1976/03/17 IN AD N175 PAG1046. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 474 [ANO DA PUBLICACAO] 77 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 07/28/1976 [DATA DO APENDICE] 06/24/1980 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00013246 [Nº DO DOCUMENTO] SA219770504000843 [OBJECTO] AC T2INSTCI. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] EDP EP [RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB03FAA295210690802568FC003702FC?OpenDocument
SUMÁRIO
O material destinado a construção, montagem e funcionamento das linhas de alta tensão, para transporte de energia electrica, enquadra-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, pelo que a sua aquisição esta isenta do pagamento deste tributo, desde que observado o paragrafo 2 do artigo 5 do mesmo diploma.