Portuguese court dismisses request for suspension of tax proceedings due to lack of jurisdiction over the incident.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to suspend the tax instance proceedings filed by the taxpayer against the Public Treasury. The taxpayer argued that an atypical incident required suspension, but the court determined that the judge of the first instance holds exclusive competence to decide on such incidents. Consequently, the request for suspension was rejected as procedurally improper.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. INCIDENTE. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA COMPETÊNCIA.
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART128. CPC96 ART96 N1.
[DATA DE ENTRADA] 06/09/1999
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058465
[Nº DO DOCUMENTO] SA220021204024137
[OBJECTO] SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG563.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CAFD02436AB6AD6280256C8D00564B23?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na lição do Professor Alberto dos Reis, incidente da instância é, em geral, "uma ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo".
II - E assim, é incidente atípico o pedido de extinção da instância formulado pelo EMMP junto de TT de 1ª Instância.
III - É ao Mmo Juiz de Direito do mesmo que assiste competência para a sua decisão.