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01762/13.0BEBRG AI generated

Portuguese court allows procedural nullity arguments in appeal when documents were omitted from initial filing.

Case Number 01762/13.0BEBRG
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted the appellant to raise procedural nullities regarding omitted documents within their appeal rather than a separate claim. The appellant argued that relevant documents were not included in the initial filing, violating the principle of contradiction, while the opposing party contended the issue should have been raised earlier. The court ruled that such omissions, which affect the case's examination, are implicitly covered by the appeal and must be argued there to avoid waiver.

Legislator headnote

Official

NULIDADE PROCESSUAL REGIME DE ARGUIÇÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Keywords

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procedural nullity principle of contradiction omission of documents tax procedure code civil procedure code appeal jurisdiction waiver of nullity

Cited Legislation

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Art. 195 of the Civil Procedure Code
Art. 196 of the Civil Procedure Code
As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil).
Art. 199 of the Civil Procedure Code
Art. 3(3) of the Civil Procedure Code
Art. 615 of the Civil Procedure Code
Art. 2(e) of the Tax Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26355

[Nº DO DOCUMENTO] SA22020091601762/13

[RECORRENTE] AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] A... LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CAEAC863C0B75E8B802585EE0044FDDF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil). São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6.

II - Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de actos que deveriam ser praticados antes dela), este Tribunal tem vindo a entender que, embora se trate de nulidades processuais, a respectiva arguição pode ser efectuada nas alegações do recurso jurisdicional que for interposto da sentença. Entende a jurisprudência do S.T.A. que a nulidade acabou por ficar implicitamente coberta ou sancionada pela sentença, dado que se situa a montante e o dever omitido se encontra funcionalizado à sua prolação, e que, sendo o meio próprio de a atacar o do seu recurso, a sua arguição se mostra feita atempadamente por situada no prazo deste. Por outras palavras, as nulidades do processo que sejam susceptíveis de influir no exame ou na decisão da causa e forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr.artº.615, do C.P.C.) e devem ser arguidas em recurso desta interposto, quando admissível, que não em reclamação perante o Tribunal "a quo".

III - Estatui o artº.3, nº.3, do C.P.Civil, que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório (actualmente entendido como "direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo"), não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.

IV - A falta de notificação do teor de documentos juntos com o articulado inicial e que se constata como relevantes para a decisão de mérito, constitui irregularidade processual com o regime de arguição/decisão previsto no artº.195 e seg., do C.P.Civil, aplicável ao processo tributário "ex vi" do artº.2, al.e), do C.P.P.T., consubstanciando omissão susceptível de influir no exame ou na decisão da causa.

(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)