Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
40931A AI generated

Dismissal for serious misconduct suspended due to severe financial hardship and lack of public interest damage.

Case Number 40931A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court suspended the effectiveness of the administrative act imposing dismissal on the teacher due to severe financial hardship. The appellant argued that losing her sole income caused irreparable damage to her ability to meet basic needs, while the respondent contended that reinstatement would not harm public interest. The court ruled that the financial loss was difficult to repair but found no grave damage to public interest or institutional prestige from reinstatement.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMISSÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO PRESTÍGIO E DIGNIDADE DO FUNCIONÁRIO E DA FUNÇÃO SEGURANÇA NO EMPREGO

Keywords

AI generated
suspension of dismissal irreparable financial harm serious misconduct public interest damage administrative penalty teacher employment basic needs protection

Cited Legislation

AI generated
LPTA 85, Art. 76, n.º 1, alíneas a), b) e c)
C. 76, Art. 58, n.º 1

Cited Case Law

AI generated
AC STA de 1992/01/09 IN AD N376
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1992/01/09 IN AD N376 PAG389.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A B C. CONST76 ART58 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1992/01/09 IN AD N376 PAG389.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 09/17/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045395

[Nº DO DOCUMENTO] SA11996101540931A

[OBJECTO] DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRA DE 1996/06/07.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RAMOS , DEOLINDA

[RECORRIDO 1] SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DOS AÇORES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CAE2DB34C6F72E1F802568FC00393DBF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo o vencimento a única parte de rendimento do requerente da suspensão de eficácia do acto administrativo que a puniu com a pena de demissão, a sua perda é apta a causar-lhe prejuízos de difícil reparação, porque a coloca numa situação de impossibilidade de fazer face ás despesas diversas com a aquisição dos bens necessários e indispensáveis

á satisfação das necessidades básicas de qualquer ser humano.

II - A manutenção dum funcionário em funções, após a aplicação da pena de demissão, não causa grave dano de interesse público, quando cai ao recorrente afectado o prestígio e a dignidade da instituição onde presta o serviço, nem prejudica o seu regular funcionamento.