Portuguese court dismisses tax liquidation appeal, ruling prescription bars application of new SISA articles to 1958 assessment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the taxpayer's appeal against a 1958 succession tax liquidation, holding that new Code articles do not apply retroactively. The court determined that Article 22 of the 1941 Decree-Law governs prescription, barring the tax authority from using updated valuation rules. Consequently, the tax must be calculated based on the original matrix value corrected to the date of transmission.
Legislator headnote
OfficialSISA IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES LIQUIDAÇÃO VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SISA.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV867 ART2009 ART2011. AC 31500 DE 1941/09/05 ART22 PAR2. DEC 23597 DE 1934/02/24 ART2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1962/11/22 IN AD N16 PAG491. AC STA DE 1963/05/08 IN AD N22 PAG1270.
[ANO DA PUBLICACAO] 1968
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022829
[Nº DO DOCUMENTO] SA219640429014915
[Nº DO VOLUME] VII
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 15
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] REIS , ALBERTINO
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N31 ANOIII PAG910
[REFERENCIA A DOUTRINA] TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO89 PAG349.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CADE35FC04A4E9CB802568FC00398BAA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A uma liquidação de imposto sobre as sucessões e doações efectuada em 27 de Dezembro de 1958 não podem aplicar-se os preceitos dos artigos 92 e 180 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Deve aplicar-se a prescrição em face do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n. 31 500, de 5 de Setembro de 1941.
II - O referido imposto deve liquidar-se sobre o valor matricial corrigido que os bens tinham na data da transmissão ou no momento da consolidação do usufruto com a propriedade.