Portuguese court dismisses urgent appeal for lack of required allegations in the request document.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal filed by Resin SA against Suma-Serviços Urbanos e Meio Ambiente SA. The appellant argued for urgent review of a tacit decision regarding public works, but the court found the request lacked mandatory allegations required by law. Consequently, the appeal was rejected because the procedural requirements for urgent cases were not met.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PROCESSO URGENTE ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART4 ART5 N1. LPTA85 ART102 ART113 ART115 N1. CPC96 ART685 N1. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1998/10/15 IN BMJ N480 PAG128.; AC STA PROC44164 DE 1998/10/27. [ANO DA PUBLICACAO] 99 [DATA DE ENTRADA] 07/12/1999 [LEGISLACAO COMUNITARIA] DIR CONS CEE 89/665 DE 1989/12/21. [Nº CONVENCIONAL] JSTA00052510 [Nº DO DOCUMENTO] SA119990811045294 [OBJECTO] SENT TAC PORTO DE 1999/04/26. [PRIVACIDADE] 1 [RECORRENTE] RESIN SA [RECORRIDO 1] SUMA-SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE SA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CADD2AC06088B978802568FC003A10AE?OpenDocument
SUMÁRIO I - Os recursos a que alude o Dec.-Lei n. 134/98, de 15/Maio, são qualificados de carácter urgente.
II - Assim, o requerimento de interposição de recurso efectuado ao abrigo do disposto nos arts. 1 e 4 daquele Dec.-Lei, deve incluir ou ser acompanhado das respectivas alegações, por força das disposições combinadas dos arts. 6, 102, 113 n. 1 e 115 da L.P.T.A..