Portuguese court dismisses opposition to tax collection, ruling execution process cannot address concrete tax illegality.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the opposition filed by Alcatel Portugal against the Public Treasury's tax collection. The court held that while the taxpayer alleged concrete tax illegity regarding customs duties, such issues must be resolved in a declarative proceeding, not an execution process. Consequently, the court refused to examine the specific facts of the alleged illegal liquidation or the potential duplication of collection within the current procedural context.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA ILEGALIDADE CONCRETA IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IDENTIDADE DE FACTO TRIBUTARIO DUPLICAÇÃO DE COLECTA
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART85 PARUNICO ART145 PARUNICO ART176 A G. CPC67 ART288 N1 B ART660 N1 ART668 N1 D ART713 N2 ART716 N1 ART812 H. CIT66 ART1 A B ART4 PARUNICO A B ART64 ART65. CONST89 ART106 N3. L 2-A/85 DE 1985/02/28 ART20. DL 492/88 DE 1988/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 172-A/90 DE 1990/05/31 ART18.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1977/07/06 IN AP-DR 1981/03/24 PAG881. AC STA DE 1977/11/16 IN AP-DR 1981/05/19 PAG119. AC STA DE 1979/01/24 IN AD N209 PAG624. AC STA DE 1985/11/06 IN AP-DR 1986/12/12 PAG649. AC STA DE 1984/04/04 IN AP-DR 1986/09/10 PAG290. AC STA DE 1985/02/06 IN AP-DR 1985/12/27 PAG52. AC STA DE 1985/03/13 IN AP-DR 1985/12/27 PAG145.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 899
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/04/1990
[DATA DO APENDICE] 04/15/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029961
[Nº DO DOCUMENTO] SA219900926012575
[OBJECTO] SENT TT1INST 5J LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ALCATEL PORTUGAL-SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO SA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N354 ANOXXX PAG775
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CAD0A85C14B8AFE7802568FC0037DF94?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que possa ser apreciado um fundamento da oposição e necessaria a indicação dos factos conducentes a sua prova, não bastando a indicação da alinea do art. 176 do CPCI.
II - Para que o fundamento da inexigibilidade da divida exequenda - art. 176, alinea g) - seja considerado, e preciso descrever os factos que a caracterizam e juntar o documento comprovante.
III - Constitui ilegalidade in concreto saber por que razão os Serviços Aduaneiros liquidaram o imposto de transacções quando foi apresentada a declaração m/5.
IV - Tal questão so pode ser discutida no processo declarativo e não no processo executivo.
V - Para que se verifique a duplicação de colecta e necessario que se preencham os seus requisitos.
VI - Se não houver identidade do facto tributario não havera duplicação de colecta.