Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal due to subject-matter jurisdiction error by lower tribunal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the exceptional review appeal lodged against the Administrative Tribunal of Fairs' decision. The lower tribunal had declared itself incompetent to hear the case because the matter concerned the notification of the Regional Director of the Lisbon and Tagus Valley Transport Directorate regarding the return of a driving license. The court upheld this jurisdictional finding, ruling that the subject matter fell outside the scope of the tribunal's authority to adjudicate.
Legislator headnote
OfficialINTIMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. REC REVISTA EXCEPC. [LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART150 N1. [DATA DE ENTRADA] 07/17/2006 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00063468 [Nº DO DOCUMENTO] SA1200607170763 [OBJECTO] AC TCAS. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] DREG DE VIAÇÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CAC6FFD699CCC133802571B800395820?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir o recurso de revista interposto de Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF, que declarou incompetente o Tribunal em razão da matéria para apreciar o pedido de intimação do Director Regional da Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo para designadamente, ordenar a devolução de um título de condução.