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0442/05 AI generated

Portuguese court allows challenging individual administrative acts for constitutional defects regardless of separate norm challenges.

Case Number 0442/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the appeal against an individual administrative act, ruling that constitutional challenges are admissible within the specific act's review. The court held that the opportunity to raise any illegality, including unconstitutionality, exists in the appeal against the application act itself, independent of separate challenges to the norm or procedure. This decision ensures individual rights protection by allowing concrete constitutional review through the competent courts in a diffuse control system.

Legislator headnote

Official

INCONSTITUCIONALIDADE. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. NORMA JURÍDICA. ACTO ADMINISTRATIVO.

Keywords

AI generated
concrete constitutional review individual administrative act diffuse control system administrative appeal admissibility separate norm challenge

Cited Legislation

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Constitutional Articles 204 and 280
Law 13/2002 Article 1.º n.º 2
Law 85/96 Article 4
Law 2/2002 Article 52

Cited Case Law

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AC STA PROC27400 of 1990/01/30

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART20 ART204 ART268 ART280. LPTA85 ART25 ART63 ART68. ETAF96 ART4. CPTA02 ART52.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC27400 DE 1990/01/30.

[DATA DE ENTRADA] 04/11/2205

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062342

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200506290442

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CABEB77F930887AF8025703E003A0749?OpenDocument

SUMÁRIO

I- No domínio temporal de aplicação da LPTA (artigos 204 da Const. e 4.º n.º 3 do ETAF), tal como no domínio de vigência do CPTA (artigo 204.º da Const. e artigo 1.º n.º 2 da Lei 13/2002) a oportunidade para suscitar todo o tipo de ilegalidade, incluindo a inconstitucionalidade, do acto individual de aplicação de uma norma é o recurso contra este acto de aplicação, independentemente das possibilidades que a lei também confere aos particulares de impugnar o acto administrativo contido numa norma ou a própria norma, quer como acto genérico, quer como acto ordenador de um procedimento.

II - É através do controlo de constitucionalidade e de legalidade destes actos de aplicação individual que no contencioso impugnatório se efectivam as garantias de tutela dos particulares - artigos 20.º n.º 1 e 268.º n.º 4.

III - O controlo de constitucionalidade assim efectuado assenta nos artigos 204.º e 280.º da Constituição, na actual redacção, sendo a concretização, no contencioso impugnatório (relativo aos actos de autoridade), da fiscalização concreta da constitucionalidade num sistema de controlo difuso - pelos próprios tribunais competentes para apreciar a substância da causa - o qual vigora no nosso país desde a Constituição de 1975 .

IV – É ilegal a decisão de tribunal administrativo que considerou inoportuno conhecer no recurso do acto de aplicação a uma pessoa concreta, da suscitada inconstitucionalidade da norma contida em Despacho Normativo, quando o acto de aplicação refere ter decidido como decidiu em virtude da aplicação da dita norma.