Legislator Case Law & Legislation
0750/02 AI generated

Portuguese court rules IEFP manager lacks authority to reduce funds for pre-2000 training actions.

Case Number 0750/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the challenge against the Manager of the 'Pessoa' Program's decision to reduce funding for a training action. The plaintiff argued the manager lacked authority over actions approved under the 1994 regulations, while the defendant maintained the manager inherited all powers. The court held that the 1996 regulation explicitly preserved the original IEFP entity's competence until final EU approval, rendering the manager's intervention null and void.

Legislator headnote

Official

GESTOR DO PROGRAMA PESSOA. ATRIBUIÇÕES.

Keywords

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administrative management program transfer funding reduction competence attribution nullity of act training actions financial repayment

Cited Legislation

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Decreto Regulamentar n.º 15/96, de 23 de Novembro, artigo 33.º, n.º 3
Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho, artigo 8.º, n.º 9
Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho, artigo 12.º, alínea f)
Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho, artigo 17.º, n.º 1
Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho, artigo 24.º
Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho, artigo 25.º
Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho, artigo 34.º

Cited Case Law

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AC STA PROC47869 DE 2003/07/08
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47869 DE 2003/07/08.; AC STA PROC48328 DE 2003/11/25.; AC STA PROC48015 DE 2004/01/14.
AC STA PROC48328 DE 2003/11/25
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47869 DE 2003/07/08.; AC STA PROC48328 DE 2003/11/25.; AC STA PROC48015 DE 2004/01/14.
AC STA PROC48015 DE 2004/01/14
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47869 DE 2003/07/08.; AC STA PROC48328 DE 2003/11/25.; AC STA PROC48015 DE 2004/01/14.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DREG 15/96 DE 1996/11/23 ART6 N4 ART33 N3. CPA91 ART133 N2 B.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47869 DE 2003/07/08.; AC STA PROC48328 DE 2003/11/25.; AC STA PROC48015 DE 2004/01/14.

[DATA DE ENTRADA] 04/29/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060271

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200403240750

[OBJECTO] DESP MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL.

[RECORRENTE] INST DE ELECTROMECÂNICA E ENERGIA

[RECORRIDO 1] MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CAB4ABE7C64ECCCD80256E67005128E4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No âmbito do QCA II, a entidade gestora das acções de formação profissional aprovadas na vigência do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho, é o IEFP (artigo 8.º, n.º 9), à qual compete, no exercício dessa actividade, além do mais: (...) aprovar acções de formação (alínea f) do artigo 12.º); decidir os pedidos formulados pelas entidades promotoras dessas acções (artigo 17.º, nº 1); decidir sobre o pagamento dos saldos finais (artigo 24.º); proceder à revisão das decisões sobre os pedidos de saldos (artigo 25.º); e proceder à suspensão e redução do financiamento (artigo 34.º).

II - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 15/96, de 23/11, essa entidade mantém a competência para a gestão da acção até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia.

III - Tal é o que resulta do preceito, pois que não fazia sentido atribuir responsabilidade a uma entidade pela gestão efectuada por outra, por um lado (n.º 3 do preceito) e, por outro, a referência feita no seu n.º 1 apenas significa que, nas acções admitidas após a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 15/96, de 23/11, mas antes da nomeação do Gestor do Programa Pessoa, situação em que a entidade gestora continuaria a ser a Comissão Directiva do IEFP, esta cessaria funções com a nomeação do Gestor do Programa Pessoa.

IV - Em face do exposto, o Gestor do Programa Pessoa carece de atribuições para reduzir os montantes financiáveis e ordenar a reposição de importâncias recebidas adiantadamente no âmbito de uma acção aprovada na vigência do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6/7, pelo IEFP, pelo que é nulo o seu acto, bem como o do Ministro que, em sede de recurso hierárquico necessário, manteve a sua decisão.