Legislative authorization for taxes does not expire with the budget law and remains valid for tax collection.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the challenge against the tax decrees issued by the Commission for the Coordination of Economic Products. The court held that legislative authorizations embedded in budget laws do not expire due to events listed in Article 168, Section 4 of the Constitution. Consequently, the specific authorizations granted in 1979 remained valid to alter essential tax elements for the relevant economic coordination bodies.
Legislator headnote
OfficialAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA LEI DO ORÇAMENTO CADUCIDADE EXONERAÇÃO DO GOVERNO INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS TAXA IMPOSTO INCIDENCIA
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 N3 ART201 N1 B. L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31. L 43/79 DE 1979/09/07 ART6. DL 374-H/79 DE 1979/09/10. D 98-A/79 DE 1979/09/11.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA IN AD N211 PAG569. AC STAP DE 1985/01/30 IN AD N288 PAG722.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 643
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DO APENDICE] 01/19/1987
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00002367
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19851126018944
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] JOHNSON & JOHNSON LDA
[RECORRIDO 1] COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
[REFERENCIA A DOUTRINA] CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20 PAG43. CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIEA 1961 PAG577 PAG582.
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1979/03/01 IN BMJ N290 PAG115.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CAAFE2AF33695FE4802568FC00381CCF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As autorizações legislativas sobre materia fiscal, inseridas em leis do orçamento, não caducam por força de qualquer dos eventos previstos no artigo 168, n. 4, da Constituição (CRP) revista.
II - A autorização legislativa emergente do artigo 31 da
Lei 21-A/79, alias renovada pelo artigo 6 da
Lei 43/79, e suficiente para, com base nela, se alterarem os elementos essenciais dos impostos a cobrar pelos organismos de coordenação economica.
III - Não padece, pois, de inconstitucionalidade o Decreto-Lei 374-H/79 relativamente aos tributos dos organismos de coordenação economica.