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0760/02 AI generated

Administrative appeal rejected; indirect dismissal of petition precludes new filing under CPC Art. 476.

Case Number 0760/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the administrative appeal, ruling that the CPC's mechanism for new filings does not apply to indirect dismissals of petitions in administrative proceedings. The petitioner attempted to submit a new petition after being ordered to perfect the original one, arguing for the application of Article 476 of the CPC. The court held that under the Local Administrative Procedure Law, the judge's order to perfect the petition remains valid, and the petitioner cannot bypass this by using the CPC provision to introduce a new document.

Legislator headnote

Official

REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO. PRAZO.

Keywords

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administrative appeal dismissal indirect dismissal of petition CPC Article 476 applicability LPTA Article 40 perfection new petition introduction

Cited Legislation

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Art. 476 CPC
Art. 234-A CPC
Art. 40 LPTA
artº 476º do CPC
I - O mecanismo previsto no artº 476º do CPC, aplicável por força do artº 234-Aº do mesmo diploma, não é aplicável no contencioso administrativo nos casos de indeferimento mediato da petição.

Cited Case Law

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AC STA PROC 733/02

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART234-A ART476. LPTA85 ART40.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC733/02 DE 2002/04/26.

[DATA DE ENTRADA] 05/03/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058092

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200210020760

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CAA85F15528981CE80256C4D0048C8DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O mecanismo previsto no artº 476º do CPC, aplicável por força do artº 234-Aº do mesmo diploma, não é aplicável no contencioso administrativo nos casos de indeferimento mediato da petição.

II - Por força do disposto no nº 1 (1ª parte) do artº 40º da LPTA, e apesar das alterações entretanto introduzidas no CPC, continua a ser possível ao juiz administrativo ordenar o aperfeiçoamento da petição de recurso.

III - Quando o interessado se recusa a dar cumprimento ao despacho de aperfeiçoamento não pode, depois, socorrer-se do disposto no artº 476º do CPC para o efeito de juntar nova petição ao processo.