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019620 AI generated

Portuguese court rules municipal contribution due to cooperative owner, not individual usufructuaries in resolvable property.

Case Number 019620
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the opposition filed by a housing cooperative against a municipal tax execution. The court determined that the cooperative, as the registered owner of the resolvable property, is the liable party for the contribution, overriding the cooperators' right of use. Consequently, the cooperative was deemed the legitimate subject of the tax debt and the execution proceedings.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA COOPERATIVA DE HABITAÇÃO PROPRIEDADE RESOLÚVEL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO

Keywords

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municipal contribution liability resolvable property ownership usufructuary tax exemption tax execution legitimacy housing cooperative status

Cited Legislation

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CPTRIB91 Art. 286, n.º 1, b
CCA88 Art. 8, n.º 1, n.º 2, n.º 3, n.º 4

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART286 N1 B. CCA88 ART8 N1 N2 N3 N4.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 06/14/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045996

[Nº DO DOCUMENTO] SA219960515019620

[OBJECTO] SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COOP DE CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE SANTO ILDEFONSO CRL

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CA95697186F26FFB802568FC00398F69?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A contribuição autárquica é devida pelo proprietário ou pelo usufrutuário em caso de usufruto.

II - No caso de propriedade resolúvel, a contribuição autárquica será devida por quem tenha o uso e fruição do prédio.

III - Dando-se como provado que a oponente, cooperativa tem inscrito em seu nome na matriz predial urbano o prédio sobre o qual incidiu a liquidação autárquica, o sujeito passivo deste tributo é a cooperativa, que

é a proprietária, não obstante os cooperadores tenham o uso e fruição das fracções.

IV - Na qualidade de proprietária, a cooperativa de construção e habitação é parte legítima para a execução cuja dívida exequenda é a quantia liquidada em contribuição autárquica.