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01256/12.1BEBRG AI generated

Supreme Administrative Court allows exceptional review on whether central administrative tribunal can use new facts without contradicting authority.

Case Number 01256/12.1BEBRG
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court admitted an exceptional review regarding the procedural powers of the central administrative tribunal. The applicant argued that the tribunal improperly utilized facts not presented by the tax authority without ensuring the right of defense. The court ruled that while the tribunal can consider new facts, it must first guarantee the contradictoriness of the parties before relying on them decisively.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Keywords

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exceptional review admissibility central administrative tribunal powers new facts in administrative proceedings right of defense contradictoriness procedural fairness in tax disputes

Cited Legislation

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Art. 285.º do CPPT
Art. 144.º, n.º 2 do CPTA
art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art.
Art. 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC
144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).
Art. 3.º, n.º 3 do CPC
art. 3.º, n.º 3, do CPC).
Art. 662.º, n.º 1 do CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33027

[Nº DO DOCUMENTO] SA22024121701256/12

[RECORRENTE] A..., SAD

[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CA60BE01D4B5EB4A80258BF7004ECEED?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - É de admitir a revista relativamente às questões de saber se um tribunal central administrativo i) quando utiliza os poderes que lhe são concedidos pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC, pode dar como provados factos que a AT não utilizou na fundamentação do acto impugnado, pode considerar esses factos na apreciação da legalidade do acto impugnado e, consequentemente, pode julgar válido o acto impugnado com base em fundamentos de facto diversos daqueles que foram os utilizados pela AT na fundamentação desse acto e, caso aquela questão seja respondida afirmativamente, ii) pode aditar esses factos e proferir acórdão em que os mesmos foram decisivos sem antes assegurar o contraditório (cf. art. 3.º, n.º 3, do CPC).