Independent suspension request in contentious appeal renders separate incident moot, leading to case extinction.
Legislator summary
AI generatedThe court extinguished the instance because the appellant's independent request to suspend the act's effectiveness was already addressed within the main contentious appeal. The respondent argued for a separate incident, but the court found the procedural regime made such a separate request unnecessary and redundant. Consequently, the separate incident lost its subject matter, necessitating the termination of the proceedings.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICACIA PEDIDO AUTONOMO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. CPC67 ART287 E. RSTA57 ART103. CCJ62 ART447 N1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 299 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 12/28/1983 [DATA DO APENDICE] 12/05/1986 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00002514 [Nº DO DOCUMENTO] SA119840119018312 [OBJECTO] DESP PRES DA COMIS DE GESTÃO DOS SMS DE 1982/11/17. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MODESTO , MARIA [RECORRIDO 1] PRES DA COMIS DE GESTÃO DOS SMS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CA0FCC92EF7F4AF7802568FC00381EB0?OpenDocument
SUMÁRIO
No regime do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o conhecimento pelo Tribunal do pedido de suspensão de executoriedade do acto, formulado no proprio recurso contencioso, prejudica o conhecimento do mesmo pedido, formulado em incidente separado, ficando este sem objecto, o que conduz a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*