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024757 AI generated

Candidate has standing to challenge promotion homologation due to personal interest; act voided for lack of reasoning.

Case Number 024757
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted the applicant's standing to challenge the homologation of the Naval Officers' Class Council's promotion decision due to a direct personal interest. The act was found defective in form because the meeting minutes failed to record relevant aspects of the discussion leading to the vote, despite the process being confidential. Consequently, the court ruled that the lack of reasoning rendered the homologation void, while noting that the secrecy of the election procedure did not excuse this omission.

Legislator headnote

Official

OFICIAL DA ARMADA PROMOÇÃO POR ESCOLHA CONSELHO DA CLASSE DE OFICIAIS ESCRUTINIO SECRETO CONFIDENCIALIDADE VICIO DE FORMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL INTERESSE LEGITIMO

Keywords

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standing to impugnate direct personal interest lack of reasoning formal defect Naval Officers promotion

Cited Legislation

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Dec-Lei n. 66/85
I - Tem legitimidade para impugnar o acto homologatorio da deliberação do Conselho da Classe de Oficiais, o candidato com possibilidade de ser o escolhido por aquele conselho no respectivo escalonamento para promoção - nos termos do Dec-Lei n. 66/85 e da Portaria 253/85 e com referencia ao art.
Portaria 253/85
66/85 e da Portaria 253/85 e com referencia ao art.
Art. 132 of the EOA
66/85 e da Portaria 253/85 e com referencia ao art. 132 do EOA - por ser detentor de um interesse pessoal, directo e legitimo.
Normas de funcionamento do Conselho da Classe de Oficiais, n. 16 da parte III

Cited Case Law

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AC STA DE 1984/11/02 IN AD N280 PAG401
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1984/11/02 IN AD N280 PAG401.
AC STA DE 1987/02/12 IN BMJ N364 PAG633
AC STA DE 1987/02/12 IN BMJ N364 PAG633.
AC STA DE 1984/02/16 IN AD N275 PAG1219
AC STA DE 1984/02/16 IN AD N275 PAG1219.
AC STA DE 1984/07/19 IN AD N276 PAG1414
AC STA DE 1984/07/19 IN AD N276 PAG1414.
AC STA DE 1984/01/19 IN AD N269 PAG603
AC STA DE 1984/01/19 IN AD N269 PAG603.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART46 N1. LPTA85 ART25 N1. DL 66/85 DE 1985/03/18 ART2 ART5. PORT 253/85 DE 1985/05/07 N1 N4 N7 N9 N16 N20. CONST82 ART268 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1984/11/02 IN AD N280 PAG401. AC STA DE 1987/02/12 IN BMJ N364 PAG633. AC STA DE 1984/02/16 IN AD N275 PAG1219. AC STA DE 1984/07/19 IN AD N276 PAG1414. AC STA DE 1984/01/19 IN AD N269 PAG603.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1413

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/20/1987

[DATA DO APENDICE] 11/14/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019148

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890223024757

[OBJECTO] DESP CEMA DE 1986/11/26.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CARVIDE , MARIO

[RECORRIDO 1] CEMA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N340 ANOXXIX PAG441

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C9FDD671ADF6BECC802568FC0037495F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tem legitimidade para impugnar o acto homologatorio da deliberação do Conselho da Classe de Oficiais, o candidato com possibilidade de ser o escolhido por aquele conselho no respectivo escalonamento para promoção - nos termos do Dec-Lei n. 66/85 e da Portaria 253/85 e com referencia ao art. 132 do EOA - por ser detentor de um interesse pessoal, directo e legitimo.

II - Padece o mesmo acto homologatorio, de vicio de forma por falta de fundamentação, se, em contrario do disposto no n. 16 da parte III das Normas de funcionamento do Conselho da Classe de Oficiais, aprovadas pela referida Portaria, a acta da reunião do CCO não refere os aspectos relevantes da apreciação e discussão na escolha que conduziu ao resultado da votação; ao que não obsta a confidencialidade do processo de escolha e promoção e das reuniões do

CCO nem o caracter secreto do escrutinio.