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0122/09 AI generated

Portuguese court holds state liable for civil damages due to unreasonable delay in judicial decision violating ECHR Art 6 and CRP Art 20(4).

Case Number 0122/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal ruled in favor of the applicant, ordering the State to pay civil damages for an unreasonable delay in a judicial decision. The court found that this delay violated the right to a decision within a reasonable time under Article 20(4) of the Portuguese Constitution and Article 6(1) of the European Convention on Human Rights. Consequently, the court established that the State bears liability for this extrajudicial act, provided the specific circumstances of the case were considered when defining the reasonable timeframe.

Legislator headnote

Official

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO ILÍCITO ATRASO NA JUSTIÇA DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOAVEL

Keywords

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unreasonable judicial delay state civil liability European Convention on Human Rights reasonable time requirement extracontractual liability Portuguese Constitutional Court judicial inaction

Cited Legislation

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Art. 20.º, n.º 4 da CRP
Art. 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
artigo 20.º, n.º 4 da CRP

Cited Case Law

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AC STA PROC 319/08 de 2008/10/09

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR INTE PUBL - DIR HOMEM.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART20 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC319/08 DE 2008/10/09.

[DATA DE ENTRADA] 03/23/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065862

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200907080122

[OBJECTO] AC TCAS DE 2008/10/02.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 N1.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C9ECB810C3A3BBAF802575F90050E314?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelo artigo 20.º, n.º 4 da CRP, em sintonia com o artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, gera uma obrigação de indemnizar, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual;

II - Para efeitos de integração do conceito de "prazo razoável", ínsito nas disposições legais citadas, haverá que considerar todas as coordenadas do caso, designadamente, a complexidade, incidentes suscitados, ocorrências especiais, tempo de atraso injustificado que tenha ficado a dever-se à actuação da parte que pede a indemnização.