Portuguese court dismisses appeal regarding implicit revocation of customs duty deferment by a delegate.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the appeal filed by H Brehm Equipamentos Industriais SARL against a Sub-Director of Customs. The delegate had implicitly revoked a prior act granting customs duty exemptions for industrial equipment installation, arguing the revocation was within his authority and within the one-year statutory limit. The court held that the delegate was competent to revoke the tacit act and that the appellant failed to prove the primary motive of the revocation deviated from the law's intended purpose.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS BENS DE EQUIPAMENTO INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PRAZO REVOGAÇÃO DE ACTO DO DELEGANTE REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER PODER DISCRICIONARIO PODER VINCULADO FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE FIM LEGAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 3/72 DE 1972/05/27 BIV BIX A - K. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART7 ART8 ART9 ART10 ART12 ART28 N3. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. LOSTA56 ART18. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F. PORT 294/74 DE 1974/04/05 N1 N2 A B . PORT 8288 DE 1935/11/26.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1981/01/21 IN AD N236-237 PAG1071. AC STA PROC17739 DE 1983/10/20 IN AD N266 PAG190. AC STA PROC17740. AC STA PROC17746. AC STA PROC17738 DE 1981/01/19.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2066
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/07/1982
[DATA DO APENDICE] 12/22/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00002866
[Nº DO DOCUMENTO] SA119840412017865
[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] H BREHM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS SARL
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
[REFERENCIA A DOUTRINA] OSVALDO GOMES A REVOGAÇÃO IMPLICITA DE ACTOS TACITOS POSITIVOS IN BMJN294 PAG53. ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG360.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C9DA94FD53D266A9802568FC003823FC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O delegado e competente para revogar o acto tacito de deferimento do delegante.
II - O prazo de revogação do acto constitutivo de direitos e de um ano.
III - Ao recorrente que alegue desvio de poder incumbe provar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei ao conceder o poder discricionario.