Legislator Case Law & Legislation
022858 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for lack of finality and failure to use hierarchical remedy.

Case Number 022858
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the appellant's contentious appeal regarding a provisional competition list. The appellant argued the list constituted a final administrative act, but the court found it was merely provisional. Furthermore, the appellant failed to utilize the mandatory hierarchical remedy required by law before seeking judicial review.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO RECTIFICAÇÃO DA PETIÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO LEGITIMIDADE PASSIVA CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA PROVISORIA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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provisional competition list hierarchical remedy final administrative act passive legitimacy contentious appeal

Cited Legislation

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DL 44/84 de 1984/02/03 Art. 28 n. 1, n. 2, n. 3
Constituição de 1982 Art. 203
Constituição de 1982 Art. 206

Cited Case Law

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AC STA Proc. 23665 de 1987/10/22
AC STA de 1987/12/03 in ad n. 296-297 pag. 981

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 44/84 DE 1984/02/03 ART28 N1 N2 N3. CONST82 ART203 ART206.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23665 DE 1987/10/22. AC STA DE 1987/12/03 IN AD N296-297 PAG981.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1215

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 07/23/1985

[DATA DO APENDICE] 10/08/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029232

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880308022858

[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/04/20.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GOMES , ARLETE

[RECORRIDO 1] DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C9D58CDAA72BC1C6802568FC0037DAF5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando a petição de recurso e rectificada pelo interessado, e assim admitida nos autos, com a correcta identificação do autor do acto recorrido, não se verifica a ilegitimidade passiva.

II - Tendo o interessado interposto recurso contencioso de uma lista provisoria de concurso de provimento, em que e excluido como candidato não e acto administrativo definitivo e executorio o acto que recaiu sobre tal lista.

III - E que a luz do artigo 28, do Decreto-Lei 44/84, de 3 de Fevereiro o interessado deveria ter utilizado, e não o fez, a via do recurso hierarquico ai prevista.