Portuguese court dismisses appeal regarding administrative act justification requirements for staff transfer to veterinary directorate.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against an administrative act concerning the transfer of personnel from the former Institute of Agricultural Structures to the Veterinary Directorate. The appellant argued that the initial transfer order lacked proper legal basis, while the respondent maintained that the subsequent portaria completed the integration process. The court ruled that the administrative act was properly justified under the Administrative Procedure Code, noting that the duty to explain reasons does not require re-explaining the justification itself.
Legislator headnote
OfficialFUNCIONÁRIO DIRECÇÃO GERAL DE VETERINÁRIA QUADRO DE PESSOAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10047
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200901290782
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SE DA AGRICULTURA
[RECORRIDO 2] OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C9D4355CC0AF7EB9802575520052C4CB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A transição para o quadro de pessoal da Direcção Geral de Veterinária do pessoal do extinto Instituto das Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, em exercício de funções na Direcção de Serviços de Produção e Melhoramento Animal, determinada pelo artigo 42, número 6, do DL 106/97, de 2.5, com a redacção dada pelo DL 526/99, de 10.12, não implicou, desde logo, a integração desse pessoal naquele quadro, a qual só veio a efectivar-se com a publicação, nos termos previstos no DL 59/76, de 23.1, da Portaria 1220/2001, de 24.10, cujo artigo 1 substituiu o quadro de pessoal da Direcção Geral de Veterinária, para permitir tal integração.
II - Está devidamente fundamentado, em conformidade com o estabelecido no artigo 125, do Código do Procedimento Administrativo, o acto administrativo que dá a conhecer as razões de facto e de direito da decisão nele contida.
III - O dever legal de fundamentação não implica a exigência de fundamentação da própria fundamentação nem abrange a exactidão dos motivos, de facto e de direito, em que se manifesta.