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011952 AI generated

Portuguese court rules legislative authorization for import tax exemption is non-repetitive and cannot be altered by new decrees.

Case Number 011952
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the interpretation of import tax exemption laws. The court held that legislative authorizations for specific tax exemptions are non-repetitive, meaning the government cannot issue new decrees to alter existing valid legislation without fresh parliamentary approval. Consequently, the court determined that the 1983 decree did not override the 1982 law concerning import tax exemptions.

Legislator headnote

Official

INTERPRETAÇÃO DA LEI SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA BENS DE EQUIPAMENTO

Keywords

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import tax exemption legislative authorization non-repetitive use administrative interpretation decrees law parliamentary approval tax override

Cited Legislation

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DL 133/83 Art. 1
DL 133/83 Art. 2
DL 133/83 Art. 3
III - O art. 3 do DL 133/83 MAR18 não dispõe acerca da isenção de sobretaxa de importação, não tendo, assim, alterado o que quanto a tal materia estatuira o DL 287/82 JUL24.
DL 701-F/75
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 287/82 Art. 8
DL 49260
DL 42/72
DL 225-F/76
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 238/76
DL 271-A/75
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 758/75
DL 225-G/76
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
DL 110/79
DL 54/83
L 40/81 Art. 22

Cited Case Law

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AC STA PROC11958 DE 1990/02/07
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8. DL 49260 DE 1969/09/25. DL 42/72 DE 1972/02/04. DL 225-F/76 DE 1976/03/31. DL 238/76 DE 1976/04/06. DL 271-A/75 DE 1975/05/31. DL 758/75 DE 1975/12/31. DL 225-G/76 DE 1976/03/31. DL 110/79 DE 1979/05/03. DL 54/83 DE 1983/02/01. DL 287/82 DE 1982/07/24. L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 D I L. CONST89 ART168 N5. ETAF84 ART34 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[DATA DE ENTRADA] 10/11/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031726

[Nº DO DOCUMENTO] SA219900516011952

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] SOVENA-SOC VENDEDORA DE GLICERINA SA

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG205.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C9C6FDB7CD313D3F802568FC0037EEAB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se a determinada expressão legal corresponder mais que um conceito tecnico possivel, deve preferir-se o que haja sido utilizado em diplomas anteriores que versem sobre a mesma materia, salvo se da propria norma resultar intenção inovadora.

II - O uso de determinada parcela de uma autorização legislativa e irrepetivel, não podendo, pois, o Governo, sem nova habilitação parlamentar, vir com outro decreto-lei, ainda que dentro do prazo concedido, alterar o que em valido decreto-lei ao abrigo daquela estatuira.

III - O art. 3 do DL 133/83 MAR18 não dispõe acerca da isenção de sobretaxa de importação, não tendo, assim, alterado o que quanto a tal materia estatuira o DL 287/82 JUL24.