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011035 AI generated

Confirmatory acts fixing pension benefits are not independently actionable and create res judicata upon confirmation.

Case Number 011035
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a confirmatory order fixing a reserve pension. The appellant challenged the order based on prior remuneration calculations, arguing it was a substantive decision. The court ruled that such confirmatory acts lack independent executability and only establish legal certainty once the original act is confirmed, rendering them unchallengeable under the relevant organic law.

Legislator headnote

Official

PENSÃO DE RESERVA CASO RESOLVIDO ACTO CONFIRMATIVO

Keywords

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confirmatory acts res judicata reserve pension independent executability administrative appeal

Cited Legislation

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Art. 15, n. 1 of the Organic Law of this Supreme Administrative Tribunal

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 41654 DE 1958/05/28 ART3. DL 42146 DE 1959/02/10 ART3 ART5 ART7. EA72 ART117. LOSTA56 ART15 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2117

[ADITAMENTO] A não impugnação dos actos que fixam pensões de reserva determina que, relativamente a cada um deles, se tenha formado um caso resolvido ou decidido.

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 11/03/1977

[DATA DO APENDICE] 07/17/1985

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007365

[Nº DO DOCUMENTO] SA119810507011035

[OBJECTO] DESP CONTRA-ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS FINANCEIROS DA ARMADA DE 1977/06/24.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CARVALHO , ANTONIO E OUTROS

[RECORRIDO 1] CONTRA-ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS FINANCEIROS DA ARMADA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C9C60F02C866EDFD802568FC003864CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho que indefere o pedido de rectificação de pensão de reserva com fundamento em remunerações recebidas antes de fixada tal pensão, e acto meramente confirmativo.

II - Os actos confirmativos não tem força executoria propria e carecem de definitividade (a definição da situação juridica operou-se com o acto confirmado), não sendo impugnaveis contenciosamente nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica deste Supremo Tribunal.